Legislação Ambiental
A legislação ambiental brasileira pode ser considerada das mais completas do mundo, e é composta de uma infinidade de Leis, Decretos, Decretos-leis, Instruções Normativas Ministeriais, bem como Resoluções do CONAMA e dos Conselhos de Meio Ambiente dos Estados e Municípios, dentro de cada âmbito de competência. Abaixo, estão listadas as normas que são usualmente utilizadas na Disciplina Direito Ambiental.
Constituição do Estado da Bahia/1989
Política Nacional do Meio Ambiente
Política Estadual de Meio Ambiente – Bahia
Regulamento da Política Estadual de Meio Ambiente/BA
Política Nacional de Recursos Hídricos
Política Estadual de Recursos Hidricos – Bahia
Política Nacional de Biodiversidade
Política Nacional de Biossegurança
Politica Nacional de Educação Ambiental
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Resolução CONAMA 237/97 – Licenciamento Ambiental
Resolução CONAMA 01/86 – EIA/RIMA
Resolução CONAMA 357/05 – Classificação de corpos d’água
Resolução CONAMA 302/2002 – APP
Resolução CONAMA 369/06 – Supressão de APP
Resolução CONAMA 425/10 – Interesse Social em APP
Resolução CONAMA 09/87- Audiência Publica
Resolução CONAMA 06/86 – Publicação de pedidos de Licença Ambiental
Resolução CONAMA 281/01 – Complementa a Res. 06/86
Política Nacional de Saneamento Básico
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Resolução CONAMA 377/06 – Esgotamento sanitário
Resolução CEPRAM(BA) 3925/09 – Gestão Ambiental Compartilhada
Obrigado, ajudou bastante me uma postagem que estou fazendo… Depois passa lá,
abraços
[...] da Imagem: Guilhardes var a2a_config = a2a_config || {}; a2a_localize = { Share: "Compartilhar", Save: "Salvar", [...]