STJ: Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural 30/06/2010

O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica nessa área, nem mesmo nas frações onde o reflorestamento só vá acontecer no futuro.
Tais entendimentos, já manifestados em outros processos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), levaram a Primeira Turma a negar os pedidos formulados em recurso especial pela Usina Santo Antônio S.A. A empresa contestava a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção ambiental.
A legislação exige que os imóveis rurais mantenham certo percentual de reserva florestal, variando conforme a flora e a região do país, e que os proprietários recomponham a vegetação quando degradada. Segundo os advogados da usina, o percentual – 20%, no caso – deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente, e não sobre o total da propriedade.
O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, rebateu essa tese, afirmando que ela levaria a resultado absurdo: “As áreas inteiramente devastadas não estariam sujeitas a qualquer imposição de restauração, já que sobre elas não haveria obrigação de promover reserva alguma.”
Para o ministro, o fato de o desmatamento ter sido feito por outras pessoas não desobriga o dono atual de recompor a mata nativa, pois a recomposição é ditada por lei e incide sobre a propriedade, sendo por isso um “dever jurídico que se transfere automaticamente com a transferência do domínio”. Essa responsabilidade, segundo o STJ, independe de culpa do novo proprietário.
A usina paulista também pretendia explorar economicamente a área reservada, já que a recuperação da mata é demorada (a lei exige que seja feita à razão de 1/10 a cada três anos). “Está a recorrente obrigada a deixar de explorar a área que for demarcada imediatamente, e não, como parece querer, no prazo de 30 anos. O prazo fixado no Código Florestal é para recomposição, e não para deixar de utilizar a área”, afirmou o ministro Teori Zavascki.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Programa Petrobras Ambiental vai destinar R$ 78 milhões para projetos de todo o Brasil 28/06/2010

O Programa Petrobras Ambiental (PPA) vai destinar R$ 78 milhões para os projetos de preservação do meio ambiente. O anúncio foi feito na segunda-feira, 21 de junho, pela estatal durante o lançamento da seleção pública para os projetos deste ano, realizado no edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, e contou com as presenças da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e da secretária do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Marilene Ramos.

Esta é uma iniciativa que busca dar maior oportunidade de acesso aos recursos da companhia, permitindo que sejam inscritos projetos de todas as regiões do país. Ela ocorre a cada dois anos e também prevê o fortalecimento das organizações ambientais e suas redes e a disseminação de informações sobre o desenvolvimento sustentável. Até então, foram realizados três processos de seleção pública (em 2004, 2006, 2008), com investimentos de R$ 148 milhões em 113 projetos contemplados.

Segundo a Petrobras, os projetos devem ser relacionados aos temas água e clima, com alvo na gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos; a recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce; e a fixação de carbono e emissões evitadas.

De acordo o gerente executivo de Comunicação Institucional, Wilson Santarosa, a sustentabilidade faz parte de um novo cenário de desafios no mundo e nas empresas. “O programa econômico e o desenvolvimento sustentável devem estar alinhados para garantir a sobrevivência da espécie humana”, disse em entrevista coletiva após o lançamento do projeto. A Petrobras afirmou acreditar também na sustentabilidade e por isso o investimento é 30% superior nesta seleção pública em relação à anterior.

O período de inscrição vai até o dia 19 de agosto e serão aceitas inscrições de projetos sob a responsabilidade de pessoas jurídicas, fundações e organizações não governamentais (ONGs), além de outras organizações da sociedade civil. Os projetos inscritos devem ter valor de até R$ 3,6 milhões e serem executados entre 18 a 24 meses. A divulgação dos projetos selecionados está prevista para novembro deste ano.

O Programa Petrobras Ambiental

O PPA tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável, investindo em projetos voltados à conservação e preservação dos recursos ambientais e a consolidação da consciência socioambiental brasileira.

Desde que foi criado, em 2003, o Petrobras Ambiental já patrocinou centenas de projetos, tendo alcançado dezenas de bacias e ecossistemas em cinco biomas brasileiros: Amazônia, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Pantanal.

O PPA inclui também os projetos de biodiversidade marinha, que são referenciais nacionais e têm projeção internacional. Projetos como o Tamar, Baleia Jubarte e Golfinho Rotador, entre outros, integram o Planejamento Estratégico Integrado, uma parceria entre a Petrobras e o Ministério do Meio Ambiente, por meio do ICMBIO.

Desde 2008, o programa passou a incluir as questões relativas à fixação de carbono e emissões evitadas, com base em recuperação de áreas degradadas e conservação de florestas e áreas naturais.

De 2008 a 2012, serão investidos R$ 500 milhões nas ações estratégicas do programa, que incluem: investimentos em patrocínios a projetos ambientais; fortalecimento das organizações ambientais e de suas redes e disseminação de informações para o desenvolvimento sustentável.

Descarte de Computadores x Solidariedade: Bahia ganha Centro de Recondiconamento de Computadores 24/06/2010

Nova fonte para descarte de equipamentos.
A Bahia ganhou o primeiro Centro de Recondicionamento de Computadores – CRC, na Região Nordeste. O CRC consiste numa rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática, formação profissional e inclusão digital. Equipamentos descartados por órgãos do governo, empresas e pessoas físicas são recuperados nesses centros e doados a telecentros, escolas e bibliotecas de todo o país.
É um grande benefício para a população, pois aqueles computadores antigos que não sabemos o que fazer e ficam entulhandos no "quarto da bagunça", podemos entregar neste Centro localizado em Lauro de Freitas.
Além de sabermos que as peças serão reaproveitadas, estaremos fazendo um bem enorme para vários jovens.
O telefone do CRC é 3379-7326. O ponto de referência do Galpão é próximo ao Atacadão Atakarejo de Lauro de Freitas. E o horário de funcionamento é das 08:30 às 17:30.

Decreto regulamenta a lei de saneamento básico 24/06/2010

Do Observatório Eco (www.observatorioeco.com.br)

A lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, passa a ser regulada pelo decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (22/06).

De acordo com o texto, o decreto visa estabelecer os padrões e as normas para a adequada prestação dos serviços de saneamento básico para a satisfação dos usuários. Fixar condições e metas. Além de prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Segundo o texto, a definição das tarifas e outros preços públicos devem assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará as etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores. O decreto já está em vigor.

Acesse a íntegra do Decreto aqui.

Comissão pode votar mudanças no Código Florestal no dia 28 23/06/2010

A comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros) remarcou para o dia 28 a votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A intenção inicial era votar o parecer nesta segunda-feira. Na semana passada, um pedido de vista conjunto já havia adiado a votação.

Aldo Rebelo comenta a proposta do novo Código Florestal no programa Salão Verde da Rádio Câmara. Para ouvir o programa completo, clique aqui

Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.

Divergências
PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou na semana passada que a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições.

O parlamentar, que vai apresentar voto em separado, considera mais adequado votar o parecer após as eleições de outubro. Sarney Filho alerta para o risco de a disputa eleitoral prejudicar a discussão do tema.

Já para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta deve ser votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código é um pedido da sociedade, e o Congresso assumiu o compromisso de votá-la.

O horário e o local da reunião ainda não foram definidos.

Confira a íntegra do parecer.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Da Redação/PCS

Meio ambiente e fontes energéticas foram temas de encontro promovido pela Fieb 18/06/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica Paula Carine de Souza, do Observatório de Direitos Socioambientais (UESC)

Autoridades, empresários, ambientalistas e representantes de Governo se reuniram no último dia 16, na sede da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), em Salvador, para discutir temas relacionados ao meio ambiente. Com a temática “Desenvolvimento econômico e o atendimento às necessidades energéticas”, o III Evento Fieb de Meio Ambiente foi realizado pelo Conselho de Meio Ambiente da federação.

Um dos convidados presentes à mesa do encontro, o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, representando o governador Jaques Wagner, elogiou a iniciativa da Fieb e a preocupação da instituição com o debate ambiental. O secretário também destacou algumas ações do Governo na área e os avanços das políticas de meio ambiente no estado.

Além de Eugênio Spengler, participaram da abertura III Evento Fieb de Meio Ambiente o presidente da Fieb, José de Freitas Mascarenhas; o coordenador do Conselho de Meio Ambiente da instituição, Irundi Edelweiss; o gerente Executivo do Ibama – Bahia, Célio Costa Pinto; o promotor de justiça Sérgio Mendes; e o doutor em Planejamento Energético, Neilton Fidelis.

Fidelis, que é assessor do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, proferiu a palestra “Desenvolvimento Econômico e o Atendimento às Necessidades Energéticas”. Ele apresentou as potencialidades, os riscos, as conseqüências ambientais e os custos de diversas matrizes energéticas e falou sobre a evolução das fontes de energia na história da humanidade.

Fonte: Ascom/Sema

FNMA vai investir R$ 3 milhões em projetos de recuperação florestal 16/06/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) vai investir R$ 3 milhões em 10 projetos de recuperação florestal de áreas degradadas e de manejo da biodiversidade com base no desenvolvimento comunitário, em todo o País. As propostas devem ser enviadas ao FNMA por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) até 9 de agosto.

Somente no caso das instituições federais, a proposta deve ser elaborada por meio de carta consulta, informada no sítio do FNMA, e encaminhada pelo correio, seguindo rigorosamente o prazo limite.

Para o tema de recuperação florestal, os projetos devem ser voltados ao reflorestamento de áreas de nascentes onde o manancial seja usado para abastecimento humano. A ideia é assegurar a qualidade da água e garantir o abastecimento dos usuários. As propostas devem promover a participação social na gestão dos recursos florestais e hídricos.

Esse tipo de atividade envolve a mobilização social. Por isso, a educação ambiental deve fazer parte da proposta, com palestras, cartilhas e mutirões. Esta linha de ação responde aos anseios da própria sociedade, em diálogos realizados em 2009, conduta que vem pautando a elaboração e implementação das políticas de financiamento à gestão ambiental recepcionadas pela demanda espontânea FNMA.

A segunda linha de financiamento é o manejo da biodiversidade com base no desenvolvimento comunitário. Ressaltando a importância da mulher no sustento da família e na proteção do meio ambiente, o FNMA vai incentivar o protagonismo feminino nas atividades de conservação da floresta que visem a gestão sustentável. Essas iniciativas incidem diretamente na geração de renda das famílias e valorizam o saber tradicional de quem vive na floresta, como as quebradeiras de coco babaçu e agricultoras familiares.

Os projetos deverão garantir, preferencialmente, a utilização dos produtos da sociobiodiversidade – castanha-do-Brasil, babaçu, andiroba, copaíba, borracha natural, piaçava, pequi e carnaúba. Consolidando as cadeias de produção desses produtos, as famílias poderão ser beneficiadas pela Política de Garantia de Preço Mínimo para produtos da Sociobiodiversidade.

Os 10 projetos serão divididos de forma igual para as cinco regiões brasileiras. Esses dois temas foram escolhidos pelo conselho deliberativo do FNMA no final de maio. Cada projeto poderá receber de R$ 200 e 300 mil e deverá  ser executado no prazo de um ano.

Este ano o FNMA inovou e receberá, durante dois meses, propostas simplificadas, com informações básicas como, por exemplo, objeto, justificativa e valor do projeto. Depois dessa etapa, será realizada a seleção regional. Um grupo de trabalho, composto por membros do conselho deliberativo, escolherá as melhores propostas, e o FNMA vai realizar oficinas para ajudar as instituições escolhidas a elaborarem o projeto completo.

As regras e orientações para apresentação de projetos estão na página eletrônica do FNMA (www.mma.gov.br/fnma). Mais informações pelos telefones (61) 2028-2161/2160 ou pelo e-mail fnma@mma.gov.br.

Histórico - O FNMA é um fundo contábil sujeito às regras orçamentárias estabelecidas pelo governo. Considerado um potente instrumento de fomento da política nacional do meio ambiente, foi fundado em 1989 e já beneficiou mais de 1.400 projetos, distribuídos em todos os biomas do território nacional, com recursos estimados em R$ 230 milhões.

O Fundo já operou por meio de empréstimos e doações, mas hoje os recursos são provenientes exclusivamente do Tesouro Nacional. Os projetos aprovados foram implementados nas mais diversas áreas: Agenda 21, educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, recursos pesqueiros, resíduos sólidos, produtos químicos e espécies ameaçadas de extinção, unidades de conservação dentre outras.

Fonte: Ascom / MMA

Adiada discussão do Código Florestal 16/06/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

Para adiar a discussão e a votação do novo Código Florestal, deputados pediram mais tempo para analisar o parecer apresentado pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) na semana passada. A próxima reunião foi marcada para segunda-feira (21).

A decisão foi acertada em poucos minutos na manhã desta terça-feira, durante sessão com plenário lotado da comissão especial que debate a lei florestal na Câmara.

O pedido de vista faz parte da estratégia dos membros da bancada ambientalista, que pretendem usar dispositivos regimentais para postergar a votação para depois das eleições.

"É uma estratégia de obstrução. Nessa época eleitoral, as pessoas agem mais com o coração do que com a razão", afirmou o deputado Sarney Filho (PV-MA). Ele criticou a data da próxima sessão, uma segunda-feira, dia em que geralmente os parlamentares estão em suas bases e não há atividades no plenário e nas comissões.

"Vamos buscar a votação agora porque não sabemos quem virá no ano que vem. Temos de cumprir nosso dever parlamentar agora", rebateu o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), da bancada ruralista.

Na próxima sessão, os deputados Sarney Filho e Ivan Valente (PSOL-SP) devem apresentar um voto em separado para contestar o relatório em discussão. Entre as propostas de Rebelo estão a anistia para quem desmatou até julho de 2008, a redução das áreas de preservação permanente e a transferência de poder aos Estados para legislar sobre causas ambientais.

"É importante que o debate seja realizado. Ambos os lados devem apresentar suas propostas para que possamos proteger o meio ambiente e a produção agrícola", argumentou Aldo Rebelo.

Na comissão, o relatório apenas poderá ser aprovado ou rejeitado. Como a maioria dos membros representa o agronegócio, delineia-se a aprovação do parecer. É no plenário da Câmara que os deputados terão a chance de modificar o texto.

Presidente Lula assina criação e ampliação de Unidades de Conservação Federal na Bahia 11/06/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos para a ampliação e criação de Unidades de Conservação Federal (UCs) no estado, em uma área de mais de 60 mil hectares. A assinatura ocorreu durante a cerimônia de reabertura do Palácio Rio Branco, no centro histórico de Salvador, reformado com recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

A Bahia apresenta um déficit com relação à extensão de Unidades de Conservação de Proteção Integral e, diante disso, os governos Federal e Estadual realizaram estudos e discussões conjuntos, com vistas à redução deste passivo.

Serão criadas as UCs do Refúgio de Vida Silvestre Boa Nova e do Parque Nacional de Boa Nova (entre os municípios de Boa Nova, Dario Meira e Manuel Vitório); do Parque Nacional Serra das Lontras (Una e Arataca), além do Parque Nacional Alto do Cariri (Guaratinga). Já as UCs do Parque Nacional do Pau Brasil (Porto Seguro) e do Parque Nacional do Descobrimento (Itamaraju) serão ampliadas.

Durante a reabertura do Palácio Rio Branco, que sediará a Secretaria Estadual de Cultura (Secult), o presidente Lula e o governador Jaques Wagner entregam também diplomas a formandos do Plano Setorial de Qualificação e Inserção Profissional (Planseq) para beneficiários do programa Bolsa Família (programa Próximo Passo). São 600 formandos da Região Metropolitana de Salvador.

Fonte: Ascom/Sema

Plebiscito consultará sociedade sobre limite de propriedade de terra 11/06/2010

Você acha que deveria haver um limite para propriedade de terra no Brasil?
Entre os dias 1º e 7 de setembro deste ano, a sociedade brasileira terá a
oportunidade de responder a essa pergunta através de um plebiscito popular.
A iniciativa, promovida pelo Fórum Nacional Popular pela Reforma Agrária e
Justiça no Campo juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), pretende indagar a população se há necessidade de limitar ou não as
propriedades de terras.
Diversas organizações e entidades sociais já começaram a se articular para
preparar a consulta. De acordo com Luiz Cláudio Mandela, coordenador
colegiado da Cáritas Brasileira, 72 entidades de diferentes regiões já
participaram de um primeiro plenário sobre o assunto. "23 estados já estão
participando [da organização] e os outros começam a se articular", afirma.
A idéia é, até setembro, conscientizar e mobilizar a população brasileira
sobre a importância do limite de propriedade de terras. "Queremos dialogar
com a sociedade sobre a concentração de terras no Brasil. Isso interfere na
estrutura política, social, geografia e econômica do país", destaca.
Enquanto o dia da consulta popular não chega, os interessados em participar
da Campanha já podem assinar e divulgar o abaixo-assinado em apoio à
proposta de emenda à Constituição que limita a área da propriedade de terra
no país. "As pessoas já podem levar a folha do abaixo-assinado para debates
sobre o assunto e assinar", comenta.
De acordo com Mandela, para tornar-se um projeto de lei de iniciativa
popular, são necessárias, no mínino, 1,5 milhão de assinaturas, meta que
pretendem superar. "Mas a expectativa é que esse número no plebiscito seja
muito maior. Queremos que ele seja como os outros, como o da Dívida [em
2000], que contou com seis milhões de votos, o da Alca [Área de Livre
Comércio das Américas - realizado em 2002], que teve mais de dez milhões", acrescenta.
Desta vez, o plebiscito irá propor à sociedade um limite de 35 módulos
fiscais para as propriedades de terras rurais. A intenção é que essa
limitação esteja prevista na Constituição Federal. Segundo informações do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), módulo fiscal é
a unidade que "serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto
ao tamanho". A Lei nº 8.629, de fevereiro de 1993, considera grandes
propriedades imóveis acima de 15 módulos fiscais.
De acordo com a Campanha Nacional pelo Limite da Propriedade da Terra, a
inclusão na Constituição do limite das propriedades de terras em até 35
módulos fiscais "resultaria numa disponibilidade imediata de mais de 200
milhões de hectares de terra para as famílias acampadas, sem despender
recursos públicos para a indenização dos proprietários".
O plebiscito acontece nacionalmente durante o Grito dos Excluídos, na
primeira semana de setembro. Mais informações:
http://www.limitedaterra.org.br/index.php