Órgãos ambientais se instalam na estação da Ceplac em Porto Seguro 20/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

A estação ecológica do Pau Brasil mantida pela Ceplac, em Porto Seguro, passa a abrigar o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Ibama de Eunápolis, e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) por meio da assinatura de convênio de cooperação técnica. O assunto foi tema de reunião na superintendência da Ceplac, na rodovia Ilhéus-Itabuna.

O superintendente Antonio Zózimo de Matos Costa recebeu a visita do coordenador do Cetas, Cid Teixeira Neto, e do comandante da Cippa, major Diógenes Câmara, que estava acompanhado do tenente Elieser Ribeiro, do 5º Pelotão de Ilhéus da Companhia de Polícia de Proteção Ambienta (Coppa).

No encontro se discutiu a cessão de imóveis da estação pela Ceplac para os órgãos ambientais que atuarão conjuntamente em projetos de educação ambiental, preservação de remanescentes da mata atlântica, fiscalização e repressão ao tráfico de animais e espécies silvestres.

Com 1.057 hectares dos quais 800 hectares de matas preservadas, a estação ecológica do Pau Brasil se verá livre da ação predadora de caçadores e dos riscos de invasão de área.

O chefe da unidade, Humberto Luiz Amaral, disse que é uma das áreas mais preservadas do sul da Bahia e centraliza pesquisas e experimentos da Ceplac e da Embrapa e forma, juntamente com os 6.069 hectares da indústria de celulose Veracel, um maciço contínuo de mata atlântica, habitat natural de várias espécies vegetais e animais.

O major Diógenes Câmara afirmou que a Bahia ganhou mais duas Cippa em Porto Seguro e Lençóis, que atuarão em conjunto com a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, em Salvador. A unidade do extremo-sul terá jurisdição de Valença a Mucuri, oeste baiano e Vitória da Conquista e Jequié com um efetivo de 120 homens 35 dos quais lotados em Ilhéus.

Com o Cetas de Porto Seguro, o Ibama passa a contar com três unidades de avaliação, manejo e recuperação de animais silvestres apreendidos, para posterior devolução à natureza, além de Salvador e Vitória da Conquista. A escolha de Porto Seguro se deveu ao fato de o município estar na rota do tráfico de animais da fauna brasileira, sua localização estratégica e contar com a estação Pau Brasil, um reconhecido centro de pesquisas e experimentos em manejo de florestas pela Ceplac e Embrapa que ali mantém uma representação.

Reduzido valor de multa cobrada pelo IBAMA por ser desproporcional e imotivado 19/05/2010

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão de 1º grau para invalidar a penalidade de interdição de uma empresa de cultivo e exportação de camarões e diminuir o valor da multa aplicada pelo IBAMA pelas irregularidades encontradas.
A firma foi interditada e multada porque a sua licença ambiental para autorizar o funcionamento e ampliação de suas atividades de cultivo, engorda de camarões e povoamento e uso de viveiros na área de sua propriedade encontrava-se, à época, vencida. O que foi sanado posteriormente.
De acordo com a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, sanada a irregularidade, não há porque manter a interdição e, mostrando-se exagerada a multa aplicada, deve-se fixá-la por meio de parâmetros objetivos. Lembrou a magistrada que deve a sanção administrativa observar os limites estabelecidos em lei, contendo, em sua motivação, a exposição das razões que levaram à adoção da medida. No caso, a pena pecuniária deu-se excessivamente acima do mínimo, sem justificativa para tanto, como era de rigor, visto que imprescindível a motivação para fixá-la em nível tão elevado.
AC 2005.33.00.023658-5/BA

Operação apreende mais de 300 kg de camarão, em pesca ilegal 16/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

Técnicos do Instituto do Meio Ambiente da Bahia (IMA), com o apoio de policiais civis da Delegacia de Proteção Ambiental de Ilhéus, apreenderam nesta terça-feira (11/05), mais de 300 kg de camarão, pescados no período de defeso do crustáceo. A pescaria estava sendo realizada por seis tripulantes, de três barcos pesqueiros, da colônia Z15, localizada em Valença, que estavam com suas redes de arrasto estendidas nas proximidades de Morro de São Paulo, no município de Cairu. As redes foram apreendidas pelo IMA, os camarões serão doados para instituições filantrópicas de Valença e será aberto processo administrativo para autuação dos infratores.

O período de defeso do camarão acontece entre os dias 1° de abril e 15 de maio, no primeiro semestre deste ano, e entre os dias 15/09 e 31/10, no segundo semestre. Entre abril e maio deste ano, além do camarão, já foram apreendidos cerca de 120 kg de lagosta, em Ilhéus (que também no defeso), e mais de 3.000 metros de rede para pesca de camarão, na Bahia de Todos os Santos. Os períodos de defeso são determinados pelo IBAMA, através da instrução normativa federal de n°14/2004 (MMA), que impede a pesca nesse período, que é de reprodução e crescimento da espécie. A partir do dia 15/05, começa o período de defeso do peixe robalo, que vai até o final de julho.

Governo explica plano de regularização ambiental no Oeste 13/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

Mais de 250 produtores da região Oeste participaram da solenidade realizada, na última terça feira (11), no município de Luis Eduardo Magalhães, Oeste do Estado, pelas Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e da Agricultura. O evento serviu para explicar aos produtores em que consiste o Plano de Adequação de Propriedades do Oeste e de que forma ele será operacionalizado.

O Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nasce com o objetivo de reverter a situação da região, onde, por mais de 20 anos, muitas áreas foram instaladas sem a preocupação com a conservação do recurso natural, o que ocasionou danos e a degradação de áreas.

Como forma de reverter esta situação, o Governo do Estado, por meio das secretarias do Meio Ambiente (Sema) e da Agricultura (Seagri), em parceria com a Associação de Agricultores e Irrigadores da Bahia (Aiba), objetivam a recuperação ambiental, assim como a legalização das propriedades rurais.

Presente no encontro, o secretário Estadual do Meio ambiente, Eugênio Spengler, deixou clara a intenção do governo em resolver o passivo ambiental daquela região. "Nossa preocupação é preservar os remanescentes florestais existentes, com a estratégia de formar mosaicos de biodiversidade, formando corredores ecológicos, permitindo a integração das Áreas de Preservação Permanentes, Reservas Legais e Unidades de Conservação", expressa Spengler.

Regularização – Dona Lídia Maria de Souza, de 72 anos, foi uma das produtoras presentes no encontro. Gaúcha, do município de Espomoso, chegou ao Oeste do Estado há mais de trinta anos, acompanhada do marido, a procura de terra propícia para o plantio de soja. Hoje, proprietária da fazenda Nova Aurora, de 4.321 hectares e localizada em Barreiras, utiliza a área para a agricultura e criação de gado.

"Eu vim aqui porque eu quero estar de acordo com a lei. Quero aprender mais do assunto", conta Dona Lidia, que diz ainda que sua outra propriedade de 1.619 hectares, em Luís Eduardo Magalhães, não possui registro e que mesmo pagando impostos na Bahia, foi informada pelos técnicos que sua propriedade pertence a Tocantins.

O secretário Eugênio Spengler ressaltou a importância do Estado reconhecer o Cerrado como grande celeiro produtor de alimentos. Por isto, a necessidade de se tratar essa região com sensibilidade e participação de todos, com uma produção de “alimentos verdes”, sustentável e com as propriedades adequadas ambientalmente.

Ação conjunta -  O secretário informa que o programa estadual contempla ações em conjunto com o programa federal Mais Ambiente, inclusive, com a previsão de apoio financeiro aos estados que possuem programas de adequação ambiental.

Este convênio vai garantir a execução conjunta para regularização ambiental e há um esforço entre as duas esferas para execução. Além disso, vai garantir agilidade e legalidade e tranqüilizar os produtores que não terão mais medo das fiscalizações do poder federal.

Monitoramento - Para a secretária do Meio Ambiente do município de Luís Eduardo Magalhães, Fernanda Aguiar, esse plano significa um marco na historia da Bahia, como forma de construir um caminho novo, de sustentabilidade.  "Vejo que o município pode contribuir para a continuidade do processo, no sentido de fiscalizar o produtor do que ele prometeu no projeto de adequação da sua propriedade rural", avaliou Aguiar.

Fonte:Ascom/Sema

Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo 13/05/2010

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O Ministério Público do estado moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar em razão de a usina efetuar drenagem na área. Essa atividade havia sido iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), extinto órgão federal, nas décadas de 60 e 70.
Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça fluminense negaram os pedidos do Ministério Público por entender que a drenagem foi iniciada pelo poder público, e apenas continuada pela usina de cana-de-açúcar. As decisões ainda mostraram que, apesar de ter aumentado a lesão ao meio ambiente, a atuação da empresa seria importante para preservar a rodovia construída sobre um aterro contíguo ao brejo. A ausência de drenagem poderia acarretar a erosão da base da estrada pelo rompimento do aterro.
Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença, a fim de que fosse permitida a participação do DNOS na ação, ou do órgão que o substituiu. Mas esse posicionamento foi afastado no STJ, uma vez que está consolidado o entendimento de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não é obrigatória a formação do litisconsórcio (pluralidade de partes no processo judicial). Isso porque a responsabilidade entre eles pela reparação integral do dano causado ao meio ambiente é solidária, o que possibilita que se acione qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou outro entendimento já firmado no Tribunal: “Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente o que antes já se levantou. Ou seja, a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano”. O ministro ainda ressaltou que, caso a empresa não se julgue responsável pela integralidade do dano, poderá, em recurso específico, cobrar dos outros envolvidos as despesas com a recuperação do dano ambiental. O voto do relator foi seguido por todos os ministros da Segunda Turma.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Ilhéus promove Exposição de Fotografias sobre a Mata Atlântica 13/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica Paula Carine de Souza, do Observatório de Direitos Socioambientais (UESC)

Em comemoração ao Dia da Mata Atlântica e Semana do Meio Ambiente, será realizada de 27 deste mês a 5 de junho, a III Exposição de Fotografias da Mata Atlântica, no Teatro Municipal de Ilhéus.

Este ano, a iniciativa vai expor, além das fotografias, desenhos infantis alusivos ao bioma mata atlântica. Outra novidade é que nesta edição os visitantes poderão votar e escolher as melhores fotos e desenhos dos expositores.

A mata atlântica constitui umas das áreas naturais mais ricas em diversidade de ambientes e de espécies da fauna e da flora de todo o país, destacando-se também em nível global. São diversas espécies de animais e plantas, com suas características peculiares, beleza e cores inconfundíveis.

O bioma apresenta ainda paisagens como as áreas litorâneas, com suas praias e manguezais, as áreas montanhosas, rios, lagoas e cachoeiras, tudo isto constituindo grande atrativo para o lazer, o turismo e meios de subsistências para as comunidades tradicionais, como os pescadores artesanais e o pequeno agricultor familiar. São aspectos como este que a exposição pretende abordar, sob o olhar de cada observador que registra sua percepção através da fotografia ou das crianças através dos seus desenhos.

A exposição de fotografias e a mostra de desenhos estarão abertas a todos os interessados que podem enviar as suas fotos para o endereço eletrônico fotos.expo2010@gmail.com até o dia 20 de maio.

Recomenda-se o envio de fotografias com resolução de 300dpi e tamanho máximo de 1 gigabytes, sendo o máximo de 4 fotografias por interessado. Em relação aos trabalhos infantis (para crianças até 10 anos), os interessados devem enviar desenho ou pintura em folha A4 para o Yázigi na avenida Soares Lopes 1460, telefone 3231-8299 até o dia 24, sendo os vencedores premiados localmente e representando Ilhéus em concurso nacional sobre os biomas brasileiros. Todo material recebido será avaliado pela comissão organizadora que fará a seleção do material a ser exposto.

A III Exposição de Fotografias e a I Mostra de Desenhos é uma iniciativa do Conselho de Meio Ambiente de Ilhéus, contando com o apoio da Uesc, Iesb, Yázigi e Prefeitura de Ilhéus.

Ilhéus: Condema aprova projeto do Programa ´Minha Casa, Minha Vida´ 13/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica Paula Carine de Souza, do Observatório de Direitos Socioambientais (UESC)

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) aprovou por unanimidade o projeto de implantação do conjunto Mirante do Pontal, com 922 unidades residenciais que integra o programa do governo federal “Minha casa minha vida”. O empreendimento será construído em uma área vizinha ao conjunto residencial Ilhéus II, na zona sul da cidade.

Além de aprovar o projeto, o Condema incluiu várias condicionantes que devem ser cumpridas com vistas à preservação ambiental, destacando-se ainda: cercar as áreas verdes até que as espécies plantadas estejam desenvolvidas como forma de evitar possíveis ocupações; dotar as áreas verdes com vegetações de essências nativas da mata atlântica, respeitando o período de crescimento natural de diversas classes de arborescências; apresentar em 120 dias estudo do abastecimento de água e esgotamento sanitário juntamente com a empresa Embasa; projetar o aproveitamento da água de chuva e o reuso da água.

E ainda: considerando a localização geográfica do empreendimento no topo da elevação, fortemente antropizada e o interesse social, recomenda-se o uso de materiais e tecnologias que reduzam o efeito erosivo das precipitações; definir o tipo de pavimentação das ruas antes do início das obras e apresentar projeto da drenagem pluvial; toda a movimentação de terra necessária a formação dos platôs deverá ser compensada em outro local do mesmo empreendimento de forma a evitar excesso de expurgos ou mesmo acréscimo de material na área, e utilizar na implantação do empreendimento, preferencialmente, mão-de-obra dos moradores do local.

Convidado pelo Condema, o gerente local da Embasa, José Lavigne, participou da sessão ordinária, quando explicou o projeto de saneamento para a zona sul da cidade, cujos serviços já estão em andamento, bem como sobre o projeto de abastecimento de água para localidades da zona norte, a exemplo de Ponta da Tulha, Juerana e Ponta do Ramo.

Lavigne se referiu sobre a intenção da Embasa em voltar a utilizar a represa da Esperança, que deverá ser integrada ao atual sistema, e assim poder atender os bairros do Teotônio Vilela, Banco da Vitória, Vila Cachoeira e Salobrinho, para atender as demandas oriundas das implantações do IFBA e dos empreendimentos sob a responsabilidade das empresas Makro e Carrefour.

Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão 11/05/2010

Notícia enviada em colaboração pela estagiária de iniciação científica  Ariene Cerqueira, do Observatório de Direitos Socioambientais  (UESC).

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme o disposto na Lei de Execuções Fiscais. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura de Itapecerica da Serra (SP), pela existência de “lixão” em área de proteção no município.

Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Segundo a prefeitura, sua área é de mananciais, não dispondo, por isso, de imóveis com condições de abrigar resíduos sólidos urbanos, além de não possuir recursos necessários para cuidar do problema.

Alegou, ainda, que, a despeito dessas questões, nunca se descuidou do cumprimento de suas obrigações, fazendo-se injusta a aplicação da multa. Em primeira instância, o juiz julgou improcedentes os embargos. A prefeitura apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, entendendo que o prazo de prescrição para a cobrança de multa ambiental (dívida ativa não tributária) pelo poder público é o do artigo 177 do Código Civil de 1916 (artigo 205 do Código Civil de 2002).

A prefeitura interpôs embargos de declaração, mas estes foram rejeitados. “Redução operada no novo Código Civil, que ainda assim não alcançou a prescrição. (…) Omissão que não se verificou, no caso”, afirmou o desembargador, ao manter a decisão.

Insatisfeita, a prefeitura recorreu ao STJ, apontando violação aos artigos 172 do CC de 1916 e 1º do Decreto n° 20.910/32. Segundo afirmou, o fato gerador da multa fora a suposta ‘infração ambiental’ – o que se sucedeu em 1° de fevereiro de 1999 – e a execução proposta em 14 de janeiro de 2004. “Entretanto, a citação válida e regular (ato que interrompe a prescrição) ocorrera somente em 18 de maio de 2005, como impulso oficial, logo tivemos transcurso do lapso temporal de cinco anos e três meses, ocorrendo efetivamente o implemento do instituto da prescrição”, asseverou o município.

A Primeira Turma negou provimento ao recurso especial. “As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto n. 20.910/32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

O relator observou que a sanção administrativa é consequência do poder de polícia regulado por normas administrativas. “A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto n. 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado”, considerou.

O ministro mencionou, ainda, a Lei n. 9.873/99, que prevê em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Para o ministro, a possibilidade de a administração impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão escapa aos princípios da razoabilidade e da isonomia, critérios norteadores do atuar do administrador. ”Máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade”, concluiu Fux.

Mapa da injustiça ambiental no Brasil 11/05/2010

PARA ACESSAR O MAPA, CLIQUE AQUI

Este Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e Saúde no Brasil é resultado de um projeto desenvolvido em conjunto pela Fiocruz e pela Fase, com o apoio do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. Seu objetivo maior é, a partir de um mapeamento inicial, apoiar a luta de inúmeras populações e grupos atingidos/as em seus territórios por projetos e políticas baseadas numa visão de desenvolvimento considerada insustentável e prejudicial à saúde por tais populações, bem como movimentos sociais e ambientalistas parceiros.

Em consonância com os princípios da justiça ambiental, o Mapa busca sistematizar e socializar informações disponíveis, dando visibilidade às denúncias apresentadas pelas comunidades e organizações parceiras. Os casos foram selecionados a partir de sua relevância socioambiental e sanitária, seriedade e consistência das informações apresentadas, Com isso, esperamos contribuir para o monitoramento de ações e de projetos que enfrentem situações de injustiças ambientais e problemas de saúde em diferentes territórios e populações das cidades, campos e florestas, sem esquecer as zonas costeiras. Este trabalho tem por respaldo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial seus artigos 1º inciso III e artigo 5º.

Os conflitos foram levantados tendo por base principalmente as situações de injustiça ambiental discutidas em diferentes fóruns e redes a partir do início de 2006, em particular a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (www.justicaambiental.org.br). O foco do mapeamento, portanto, é a visão das populações atingidas, suas demandas, estratégias de resistência e propostas de encaminhamento. As fontes de informação privilegiadas e sistematizadas nos casos apresentados seguiram essa orientação. Consistem principalmente de documentos disponibilizados publicamente por entidades e instituições solidariamente parceiras: reportagens, artigos e relatórios acadêmicos, ou ainda relatórios técnicos e materiais presentes em ações desenvolvidas pelo Ministério Público ou pela justiça que apresentam as demandas e problemas relacionados às populações. Os casos selecionados não esgotam as inúmeras situações existentes no país, mas refletem uma parcela importante nos quais populações atingidas, movimentos sociais e entidades ambientalistas vêm se posicionando. As informações nele contidas devem ser vistas como dinâmicas e em processo de aperfeiçoamento, a medida em que novas informações e situações possam, na continuidade do projeto, aprimorar, corrigir dar visibilidade a denúncias e permitir o monitoramento de ações e de projetos que enfrentem situações de injustiças ambientais e problemas de saúde em diferentes territórios e populações no país.

Embora tenha contado com apoio governamental para a sua realização (e esperamos venha a ser utilizado pelo Ministério da Saúde e por outros órgãos e instâncias – federais, estaduais e municipais – na busca de dados e diagnósticos para suas políticas e gestões), ele é direcionado para a sociedade civil. A ela e às diferentes entidades que a conformam, acima de tudo, o Mapa está aberto para informar, para receber denúncias e para monitorar as ações dos diversos níveis do Estado tomadas a respeito. Nesse sentido, ele está democraticamente a serviço do público em geral e, principalmente, das populações atingidas, dos parceiros solidários e de todos e todas que se preocupam com a justiça social e ambiental.

O Mapa apresenta cerca de 300 casos distribuídos por todo o país e georreferenciados. A busca de casos pode ser feita por Unidade federativa (UF) ou por palavra chave. Clicando em cima do caso que aparece no mapa por estado surge inicialmente uma ficha inicial com os municípios e populações atingidas, os riscos e impactos ambientais, bem como os problemas de saúde relacionados. Clicando na ficha completa do conflito aparecem as informações mais detalhadas, incluindo populações atingidas, danos causados, uma síntese resumida, uma síntese ampliada e as fontes de informação utilizadas.

O Mapa pertence a todos/as os/as interessados /as na construção de uma sociedade socialmente justa e ambientalmente sustentável. Por isso mesmo, cabe a nós não apenas usá-lo, mas também mantê-lo alimentado de novas informações, fazendo dele um importante instrumento para o aprimoramento da democracia e para a garantia dos direitos humanos e da cidadania plena para cada habitante deste País.

Preservação é diferente de conservação 11/05/2010

Reproduzimos abaixo uma entrevista de Carlos Diegues, concedida em 2009, que nos foi enviada pelo amigo Rui Rocha. Um debate interessante sobre política ambiental e unidades de conservação. Vale a pena ler com atenção.

Por Adriana Delorenzo [Terça-Feira, 3 de Novembro de 2009 às 16:32hs]

http://www.revistaforum.com.br/sitefinal/EdicaoNoticiaIntegra.asp?id_artigo=7706

Antônio Carlos Diegues é um crítico do modelo de preservação da natureza adotado no país. Segundo ele, trata-se de um modelo impositivo, não-democrático e repressor. Porque, em nome da preservação, populações são expulsas de onde vivem, e as áreas são transformadas em ilhas intocadas e exclusivas para a contemplação, na forma de parques e estações ecológicas. Nesta entrevista, Diegues fala sobre esse modelo. Ele é professor no curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo e coordenador do Núcleo de Apoio à Pesquisa sobre Populações Humanas e Áreas Úmidas Brasileiras (Nupaub/USP). Trabalhou 10 anos na ONU com reassentamento de refugiados. Publicou diversos livros, entre eles O mito da natureza intocada (Ed. Hucitec), Nosso lugar virou parque (Ed. Nupaub) e A ecologia política das grandes ONGs transnacionais conservacionistas (Ed. Nupaub).

Fórum – Qual a sua opinião sobre a criação de unidades de conservação integrais?
Antônio Carlos Diegues – Se existe uma área não ocupada por populações tradicionais e de alta biodiversidade, eu sou a favor de unidades de proteção integral. Mas é preciso destacar que, mesmo sem ser tradicionais as populações que estão nessas áreas, pelo seu modo de vida, acabam depredando pouco a natureza em relação, por exemplo, a grandes empresas.

Mas nas áreas em que existem populações tradicionais, já que sabemos que pelo seu modo de vida essas áreas foram mantidas florestadas, eu não acho que seja a melhor opção. Isso porque primeiro se causa um problema social, ao desenraizar essa população que geralmente acaba indo para favelas das cidades litorâneas. Além disso, também não melhora a conservação.

Fórum – Quais são as alternativas?
Diegues – Acho que existem duas alternativas importantes hoje: a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), que é uma unidade um pouco mais flexível, – que fomos nós [Nupaub] que propusemos – e a Reserva Extrativista. Esta é mais indicada na região Amazônica, por exemplo, onde as populações são quase exclusivamente extrativistas, tanto em relação à pesca, quanto à mata. Já em áreas do Sudeste e do Nordeste, as populações têm uma diversidade maior de atividades, como pesca, artesanato, mas também, muitas vezes, estão envolvidas em atividades turísticas e de serviço. Nesses casos, a RDS talvez seja uma alternativa mais adaptável.

Fórum – E como vocês definiram a RDS?
Diegues – Quando montamos essa unidade, tivemos o cuidado de dizer que cada RDS deve ter uma área de não-uso, isto é, uma área de proteção integral dentro dela. É diferente de uma área de proteção integral estabelecida de fora da comunidade, isto é, um parque nacional, uma estação ecológica, que é estabelecido pelo Estado. Dentro de uma RDS é a comunidade quem define. É uma diferença fundamental. Existem experiências no mundo que mostram que quando a comunidade se envolve na conservação, de fato, as coisas mudam de figura, e não é preciso gastar muitos recursos com fiscalização, com polícia florestal.

Senão, chegamos a casos extremos. Por exemplo, onde eu nasci, na região de Iguape, no Vale do Ribeira (SP), mais de 80% de alguns municípios viraram áreas protegidas. A população acaba não ganhando nada com essas áreas porque todo dinheiro vai para a Polícia Florestal. Hoje se chega ao absurdo de uma cidade como Iguape ter problemas sociais e de segurança muito sérios, sendo uma das cidades do estado com maior taxa de roubo por habitante.
Por isso, acredito que a conservação da natureza exige uma grande virtude, que se chama bom senso. Isto quer dizer que você equilibra as coisas, que não radicaliza nem de um lado nem de outro, e toma decisões que acabam levando a uma melhor conservação. Não é o caso do que ocorre hoje. A história da conservação da natureza de São Paulo, através da criação de parques e reservas, é uma história de repressão, repressão pesada.

Fórum – Isso porque as populações são expulsas de seus territórios, onde conseguiam conservar a natureza…
Diegues – Justamente, elas que estavam no meio do mato. Mas o Estado decidiu que elas precisavam sair porque não iam conservar a natureza. Quando a história mostrou que o fato de a natureza estar conservada e elas estarem lá têm alguma coisa a ver. E o Estado, por outro lado, que é urbano, que somos nós, não repara coisas históricas. O Estado tem pouca memória. Por exemplo, o que aconteceu com o Planalto Paulista, que também tinha Mata Atlântica? Não há mais uma árvore, nada, é só cana.

Agora essa mesma população urbana, que se beneficiou também desse desenvolvimento do interior, se dá conta de que lá não tem mais mato, e aí se volta para a região onde ainda existe e que tem população tradicional, e diz que essa população tem que sair para que se beneficiem da chamada biodiversidade.

Acho que tem que haver conservação, ela é fundamental, mas se a conservação com a população local é possível, faça-se com ela. Mas o Estado sempre teve uma função repressiva porque o Estado brasileiro, e não só São Paulo, acabou adotando um modelo de conservação que é originário dos Estados Unidos, sempre com os mesmos efeitos: a criação de grandes conflitos sociais.

Fórum – No Brasil, quando começou a ser implantado esse modelo de conservação?
Diegues – Apesar de os primeiros parques terem sido criados na década de 30, a maioria deles começou a ser criada no regime militar, de 64 para frente. O regime militar obtinha empréstimo do Banco Mundial para fazer grandes obras, como a Transamazônica; em contrapartida não podia desmatar. Faziam parques para compensar grandes projetos, muitas vezes mal concebidos. Um número grande de parques da Amazônia e também da Mata Atlântica foi criado entre 64 e 84. E o modelo que mais se adaptava à ditadura era exatamente a conservação impositiva e não-democrática.

Os burocratas do Estado que começaram a entrar nas novas instituições ambientais a partir do final da década de 70 começaram a perceber que esse tipo de parque dava prestigio, sobretudo para eles. O segundo elemento dessa estratégia foi chamar o National Park Service [agência dos EUA que gerencia os parques nacionais] para treinar os brasileiros com base nos parques que eles criaram lá. Ensinavam a concepção de parque dos EUA, ou seja, sem população, fechado e em que se paga para entrar. Lá também expulsaram índios, mas hoje eles ganham muito dinheiro com parques. Tem parques, por exemplo, que para visitar é necessário fazer a reserva até um ano antes e paga-se bem pela visita.

Mas no Brasil implantaram o parque, mas não a infraestrutura para poder receber visitante. Mas o que eles guardaram do governo americano é a repressão, porque é o que o guarda florestal do parque nacional americano sabia fazer.

Toda essa estratégia chegou aqui, em grande parte, através desses cursos e, por outro lado, pela chegada das grandes ONGs norte-americanas. Elas começaram a se implantar no Brasil basicamente a partir do início da década de 80 e trouxeram uma ideologia que é muito mais refinada. Como tinham dinheiro, quando o Estado não tinha, elas financiavam a criação desses parques.

Fórum – É um modelo que reforça a lógica urbana de distanciar o ser humano da natureza?
Diegues – É a nossa visão, que diz: aquele parque é bom para nós e como existe população, é melhor tirar esse pessoal de lá. Como, por exemplo, aqui em São Paulo, os caiçaras, que sofrem discriminação histórica, é como se perguntassem por que eles têm que ficar no lugar em que nós vamos nos divertir, apreciar a natureza, fazer ecoturismo? Isso é a lógica urbana. Então nós criamos monstros de repressão. Ao estudar a historia da preservação, vemos que toda essa ideia de conservação é elitista. Continua sendo uma área restrita aos pobres.

Fórum – É comparável ao que ocorre nos centros urbanos como “políticas de higienização” de expulsar moradores de rua, ou de favelas, populações pobres?
Diegues – Sim, é para deixar o ambiente “bonito”. E aí as coisas se reúnem historicamente porque os caiçaras que moravam no litoral tinham um modo de vida com pouco impacto sobre a natureza. Não é que ele não tinha impacto, tinha, mas muitos deles eram até positivos, por exemplo, a própria roça caiçara, que muitos criticam porque usa fogo, a coivara. Era um sistema de “pousio” da terra, então você desmatava no máximo um hectare, porque não conseguia plantar mais, e daí depois de três anos a terra de fato estava fraca e eles saíam dali. Aquela terra permanecia em pousio durante 10, 15 ou 20 anos, para depois poder voltar, porque não adiantava voltar antes para plantar que não nascia nada, então a floresta se recompunha.
O modo de vida deles era assim e a população do litoral era muito esparsa. A partir de 1930, começaram as primeiras estradas para Ubatuba, porque até então o contato com as cidades litorâneas era feito por barco, eram cidades marítimas. Depois chegaram os especuladores e começaram a comprar as terras e como a população local não tinha noção do valor, em muitos casos eles venderam, em muitos outros eles foram ludibriados, e em outros foram expulsos à força por especuladores. Existem vários casos, aqui no litoral, de capangas que eram contratados por esses especuladores. Toda ação desse tipo tem que ter uma ideologia por trás para justificar, porque não tem como justificar tomar terra das pessoas pobres. Então o que se dizia era que esse caiçara não usava a terra, era preguiçoso, ia pescar e não trabalhava.

Na verdade, essa ideologia tanto do caipira quanto do caiçara preguiçoso deu a justificativa para que eles fossem mais facilmente expulsos. “Como eles não valem nada por que nós vamos respeitar os direitos deles?”, diziam. As coisas historicamente se encaixam. Quando chegaram os parques, os caiçaras estavam muito desacreditados e foram empurrados para pequenos lugares das cidades. Já não tinham força para resistir a isso, mas mesmo assim houve resistência em alguns lugares, como na Ilhabela.

Fórum – Como foi essa resistência?
Diegues – O parque de Ilhabela é de meados de 80, começou a funcionar por volta de 80. Da mesma forma que em outros lugares eles foram impedidos de fazer suas roças, de pescar, de pegar produtos da mata. Mas quando iniciou o processo de democratização do Brasil em 1984/85, eles começaram a ter um pouco mais de fôlego para reagir, então começaram a falar, a ir para imprensa e assim por diante. Isso coincidiu com outras forças sociais denunciando e tentando ajudar, como a própria universidade. Começou a mudar um pouco essa ideologia de que a conservação se faz sem pessoas, sem gente, e com repressão.

O interessante é que essa política repressiva acabou reforçando a identidade caiçara. Observamos que desde essa época existe um movimento de recuperação das manifestações culturais, como o fandango, a festa de reis. Existem grupos locais e o que ajudou muito foi a política recente do Ministério da Cultura de criação de Pontos de Cultura. Essas iniciativas vão confluindo para um reforço da identidade dessas pessoas, da identidade caiçara, dos quilombolas, entre outras.

Fórum – O que mais pode ser feito para preservar essas culturas tradicionais, as populações?
Diegues – O importante é descobrir com eles formas de atividades econômicas que garantam seu modo de vida e evitem a miséria em que eles vivem hoje.

A miséria é o pior inimigo do meio ambiente. As preocupações ambientais, por incrível que possa parecer, e há razões para isso, emergiram num momento de crescimento econômico, porque as pessoas mantêm seu emprego garantido, e se preocupam então com outras coisas. Já num período de crise, as pessoas colocam a prioridade no seu emprego, na sua comida, e estão muito dispostas a sacrificar o meio ambiente. Isso ocorre frequentemente e nesses momentos as questões ambientais ficam meio de lado.

As populações estão distantes da natureza que defendem. Por outro lado, quem vive da natureza tem uma outra perspectiva, que é a do uso. Agora, é importante descobrir com eles, dentro do ponto de vista atual, os usos sustentáveis. Então, acho que em algumas situações, já que é difícil justificar hoje a agricultura itinerante, essa de corte e queima, por que não introduzir uma agroecologia, agricultura orgânica? As culturas são dinâmicas, se adaptam, mudam, não adianta dizer: o modo de vida tradicional se baseou na agricultura itinerante, pois tudo muda na história.

Acontece que o Estado, como na reforma agrária, resolve algumas coisas e para. Resolvem fazer uma reserva extrativista, mas não investem. E ainda tem outra contradição: é claro que trabalhar com gente na conservação é muito mais complexo do que sem ninguém, quando basta cercar a área e deixar a natureza como está. Não dá para dizer que são bons selvagens, vamos ter que, com eles, encontrar formas que substituam algumas das atividades que de fato eram tradicionais, mas eles precisam melhorar as condições de vida e o Estado não investe nisso.

A conservação que nós estamos propondo exige investimento, melhoria das condições de vida da população local, sem a qual ela não vai acreditar em nada. É uma compensação pelo que o Estado nunca fez.

Fórum – Qual a diferença ideológica nos conceitos de preservação e conservação?
Diegues – É uma definição histórica dentro dessa visão de isolamento do ser humano em relação à natureza, que se reforçou com teóricos como Muir e Thoreau, nos EUA. O que eles propunham era uma preservação total sem nenhum morador nas áreas consideradas protegidas e deixar a natureza funcionar como eles imaginavam que funcionava no início do mundo, o que é um absurdo porque a natureza também muda. Para eles, a natureza tinha sido alterada pela ação humana, então tirando a ação humana, a natureza voltaria a funcionar. Isso é o preservacionismo, é esse que veio para o Brasil.

O conservacionismo também tem uma tradição histórica no mesmo período. O engenheiro florestal Gifford Pinchot criou o movimento que dizia que nós podemos usar a natureza de uma forma que hoje é chamada de sustentável. Falava do uso racional no sentido de não destruir a natureza. Então, já nesse debate, em meados do século 19, existia essa idéia da sustentabilidade. E a isso se chamou conservação.

A palavra preservar é como congelar, já a conservação, embora existam muitos debates acerca desses temas, implica o uso pela população. Só que tem que ser um uso evidentemente sustentável, que torne a natureza resiliente, que possa superar impactos. No Brasil, essa nova estratégia só se impôs com os seringueiros, quando eles se colocaram na frente das árvores que iam ser cortadas pelos sulistas e disseram: “Não, nós vivemos dessas árvores.”
Começou a mudar um pouquinho no Brasil a partir de Chico Mendes, porque ele dizia “Não, nós podemos manter a floresta em pé. Podemos estar dentro dela”, e os preservacionistas diziam: “A floresta em pé é importante, mas vocês fora.”

Então ficou claro que a conservação é uma prática social, não é uma mensagem divina, e varia segundo concepções, segundo formas de se ver a natureza. Na medida em que apareceu o Chico Mendes, o movimento nacional dos seringueiros e depois as universidades, começaram a dizer que uma conservação que envolva essas comunidades é mais lógica, mais racional, funciona melhor e é socialmente mais justa, no fundo é mais eficiente.

O problema foi que os preservacionistas se encastelaram no Ibama e se juntaram com as grandes ONGs internacionais. Existe um conluio até hoje, porque um reforça o outro. É um movimento de fora que se articula com o Estado. É uma ideologia muito forte.

Fórum – O próprio Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) recomenda que 10% da superfície do planeta seja transformada em unidades de conservação…
Diegues – Só que o Pnuma não diz de que tipo e os preservacionistas interpretam que é de proteção integral. A grande maioria deles não considera reserva extrativista, de desenvolvimento sustentável e outras, como unidades de conservação. Eles tratam isso como se fossem categorias inventadas pelos antropólogos.
Nunca menosprezei essa ideologia preservacionista, ela é forte, no mundo inteiro, por varias razões. Mas é, sobretudo, uma prática política, de influência de certos países sobre outros. A preservação não é um exercício acadêmico, é uma prática política, é uma prática social, epistemológica, de conhecimento, mas é também uma prática política de imposição de valores.

Até hoje o Brasil, mesmo no governo Lula, não está isento dessas influências. Por exemplo, neste governo foi criada a Comissão Nacional de Populações Tradicionais, que eu achei um passo adiante, só que a Comissão funciona precariamente, não tem dinheiro, não tem gente, não tem mobilização.

Fórum – Como definir uma população tradicional?
Diegues – Tem um grande debate, não vejo que seja um empecilho porque até hoje não se definiu pesca artesanal e a pesca artesanal existe. Só que tem muito de preciosismo acadêmico nessas coisas. Mas acho que população tradicional é aquela que vive historicamente do uso de recursos naturais, que é dependente do uso desses recursos, que tem um conhecimento aprofundado desses bens da natureza, que utiliza e que tem uma cultura diferenciada em relação à cultura nacional e, sobretudo, que tem uma identidade que se funda nessa diferenciação cultural. Existem em torno de 15 tipos de populações tradicionais no Brasil, que são identificadas empiricamente e que se reconhecem como tais, por exemplo, quilombolas, sertanejos, caiçaras, entre outras.

Fórum – E os índios?
Diegues – Eles também são e já têm uma proteção legal pela Constituição e já participam da Comissão. Mas existe um outro debate, pois na definição que saiu da Comissão, foi retirado o trecho que considerava o período de vida da população naquele território, porque é claro que para ter uma interação positiva com a floresta e com o mar, conhecer essa floresta e esse mar, é preciso conviver um certo tempo e não um ano, por exemplo. Isso se cria em décadas, em um século, e isso foi retirado da definição.

Fórum – Como as ONGs podem desempenhar um papel mais favorável em relação às populações locais?
Diegues – Também existe essa distinção entre as ONGs preservacionistas e as socioambientais. Só que estas no Brasil são poucas e não conseguem, ao contrário do que fazem as preservacionistas, apoiar o surgimento e funcionamento de socioambientais locais. Para financiamentos do Usaid [Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA - Agency for International Development] que vão para ONGs conservacionistas há cláusulas, por exemplo, que obrigam as grandes ONGs repassarem às ONGs locais de 50 a 70% de tudo que recebem. O que é uma estratégia inteligente, porque tira essa imagem de ONGs internacionais.

De fato, nós não temos um ambientalismo socioambiental forte. Essa distribuição de recursos que consegue fortalecer as ONGs locais não existe na área socioambiental, só na área preservacionista, por imposição de doadores; evidentemente eles escolhem as ONGs locais preservacionistas.

Fórum – Criam-se, então, refugiados das unidades de conservação?
Diegues – A estratégia dessas ONGs é muito simples e inteligente, eles dizem estar ajudando a população local envolvendo essa população local com turismo, guias turísticos. Mas no fundo o que querem é privar essa população do uso dos recursos naturais, e jogar no turismo que implica no mau uso. Acabam descaracterizando a cultura local, o modo de vida, e a população fica dependente daqueles três ou quatro meses em que existe turismo, o resto do ano tem que se virar. Acabam saindo de lá, pois já não podem fazer mais nada, nem viver só com os três meses do período de férias. Além de projetos ligados ao turismo, existem os ligados a créditos de carbono, que também afastam a população local. Na Amazônia, por exemplo, inventaram a Bolsa Floresta, que é para população não usar a floresta. Eles vendem os créditos do carbono para empresas do exterior que compram para continuar poluindo, então é uma lógica perniciosa, infernal e que se aplica sobre essas populações. Mudança mesmo dos modos de produção e de consumo, não vemos. Eu até exploro isso nessa nova coletânea, fica claro que a WWF [World Wildlife Fund], por exemplo, durante décadas não se manifestou contra o aquecimento global, não diziam uma linha, porque no “board” dela estavam grandes petroleiras e mineradoras, e não interessava que se levantasse a questão do aquecimento global, pois o petróleo é um grande vilão.

Se não vemos tudo isso numa perspectiva mais ampla, fica difícil entender o que está se passando, porque é tudo muito complexo, tudo muito interligado.

Houve essa grande explosão de educação ambiental, mas não se questiona por que se produz tanta quantidade de lixo, por que se anda de carro, por que o consumo é desenfreado. Não temos a verdade absoluta, mas temos que lançar o debate.