Adiada votação de regras de licenciamento ambiental no caso de construção de hidrétricas 29/10/2009

Regras para acelerar o processo de licenciamento ambiental no caso de construção de hidrelétricas podem ser votadas na próxima reunião deliberativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. O projeto (PLS 179/09) regula o licenciamento ambiental de potenciais hidráulicos estratégicos e teve sua votação adiada.

O adiamento foi comunicado pelo vice-presidente da CI, senador Eliseu Resende (DEM-MG), durante a reunião desta quinta-feira (29). Na presidência dos trabalhos, o senador concedeu vista ao senador Delcídio Amaral (PT-MS), para que o governo federal possa debater a proposta com ministérios como o de Minas e Energia e de Meio Ambiente.

A solicitação foi feita após o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) ter apresentado texto substitutivo ao projeto original. A proposta, lembrou ele, resultou dos trabalhos da Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios, instituída no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que funcionou do início de 2007 até abril de 2009.Na avaliação do relator, trata-se de uma das mais importantes proposições daquele colegiado, uma vez que é voltada, como ressaltou, para o desimpedimento dos obstáculos que os processos de licenciamento ambiental enfrentam no país.

De acordo com o substitutivo, o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei de revisão anual desse instrumento de planejamento deverão incluir o plano de expansão da oferta de energia elétrica para os 10 anos subseqüentes, com prioridade para fontes renováveis de energia.

O plano deverá listar os aproveitamentos de potencial hidráulico para garantir a oferta de expansão de energia elétrica, contendo informações como relação benefício-custo sob a perspectiva econômica e energética. Segundo Eliseu Resende, esses dados serão importantes, pois terão que incluir também os custos de transmissão de energia, normalmente ignorados quando do planejamento de usinas hidrelétricas.

Segundo o texto a ser votado pela CI, o plano deverá informar também os impactos sócio-ambientais identificados em estudos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); a indicação de eventual impacto em comunidades indígenas e a avaliação da disponibilidade hídrica e a compatibilidade com os múltiplos usos da água, de acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA).

Essa última informação, segundo o relator, será importante para se prever os recursos para a implantação de eclusas já no momento de construção das hidrelétricas. Goellner disse ser necessário realizar investimentos para incentivar a navegabilidade dos rios, como forma de baratear o custo de transporte no país, mas sem repassar esses valores para as tarifas de energia elétrica.

Fiscalização

Também foi transferida para a próxima reunião, a pedido do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a votação de substitutivo de sua autoria a projeto que trata da fiscalização do abastecimento de combustíveis (PLS 291/09).

Mineração

Na próxima quinta-feira (05), a partir das 8h30, a CI deverá realizar audiência pública para sobre o "Panorama da Mineração Brasileira, com enfoque especial aos marcos regulatórios do setor". O requerimento para o debate é de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Os convidados ainda estão sendo definidos.

Denise Costa / Agência Senado

Empresa sem registro em órgão federal não pode armazenar agrotóxico 29/10/2009

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve acórdão favorável, na Justiça, para impedir a empresa MTD Produtos Agrícolas Ltda de armazenar o herbicida "U 46-D – FLUID 2,4-D", considerado substância tóxica. Ela não possui registro em órgão federal autorizando a guarda do produto.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), recorreu contra a decisão de primeira instância que definiu a própria MTD como fiel depositária do produto apreendido pelo Ibama.
O órgão ambiental lavrou auto de infração e termo de apreensão e depósito contra a empresa que transportava 3.500 litros de U 46-D, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação. A entidade nomeou a indústria fabricante BASF como fiel depositária do produto, por considerar que ela é única tecnicamente apta a condicionar o herbicida em local adequado, até a solução final do processo administrativo do Ibama.
Como alguns galões do produto sofreram danos, a BASF havia se comprometido junto ao Ibama a embalá-los novamente, já que os recipientes se encontravam em estágio avançado de corrosão pela sua exposição às reações do tempo. Isso poderia causar o rompimento das embalagens e, consequentemente, o vazamento do produto, o que comprometeria a saúde da população residente nas proximidades do local e dos animais que circulam na área, formada por pastagem.
De acordo com o Ibama, a MTD Produtos Agrícolas não estava inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. Portanto, não estaria apta a assumir a responsabilidade da guarda e administração do produto químico apreendido.
Apesar de a empresa estar inscrita no Certificado de Registro emitido pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, que a autoriza a comercializar o agrotóxico, isso não é suficiente para que ela pudesse, livremente, guardar o produto. Isso porque o órgão estadual não tem atribuição específica para fiscalizar a armazenagem, já que não atuava nas áreas de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.
Ao analisar a situação, no recurso conhecido como Reexame Necessário, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que cabe ao Ibama fiscalizar permanentemente os recursos naturais, visando à proteção do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, de acordo com o Decreto nº 99.274/90.
O TRF1 decidiu que a empresa não estava regularmente registrada em órgão competente, preocupado com a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico, nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 7.802/89. Assim, não poderia guardar o agrotóxico por falta de capacidade técnica.
Ref: Reexame Necessário nº 2003.39.01.001212-8 – TRF1
Fonte: AGU

Ministros faltam à reunião de comissão ambiental 29/10/2009

CÉLIA FROUFE – Agencia Estado

BRASÍLIA – A sessão da Comissão Especial do Meio Ambiente na Câmara dos Deputados, prevista para as 9 horas, foi cancelada em razão da ausência de ministros convidados. Por volta das 10 horas, o presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), e o relator, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), estavam elaborando, com outros componentes da Mesa Diretora, o cronograma das próximas sessões. Na terça-feira haveria audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mas ele não compareceu.
Para hoje, também era aguardada, inicialmente, a presença dos ministros das Cidades, Márcio Fortes, das Comunicações, Hélio Costa, da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, e da Defesa, Nelson Jobim. Nenhum deles pôde comparecer, de acordo com Micheletto, e, por isso, houve cancelamento da sessão. Segundo o presidente da comissão, os ministros foram convidados sem tempo hábil para estarem presentes, pois estavam com as agendas cheias. Por isso, o cronograma preverá agora mais tempo entre o convite e as datas das audiências. "Eles serão novamente convidados e, se não puderem comparecer, serão convocados, como determina o regimento", disse Micheletto.
A expectativa do presidente da comissão é a de que o cronograma esteja disponível ainda esta semana. Ele informou que, além dos 36 requerimentos já aprovados, com sugestões de nomes de convidados, o relator terá de decidir na próxima sessão a respeito de pelo menos mais 18 requerimentos que já chegaram à Mesa. "O relator fará a seleção", explicou.
Nesta manhã, os deputados definirão também as audiências públicas que ocorrerão fora da Câmara. Já está definido, por exemplo, que haverá duas sessões no dia 13 fora do Distrito Federal: uma em Mato Grosso e uma em Rondônia. "Hoje vamos definir a participação de mais dez Estados", afirmou.

Câmara aprova projeto que cria fundo sobre mudanças climáticas 29/10/2009

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (28), o projeto que cria o Fundo Nacional  sobre Mudanças do Clima. A proposta tem por objetivo financiar as ações de adaptação à mudança climática e  as propostas de controle da emissão de gases de efeito estufa. Pelo texto aprovado, que depende ainda de apreciação do Senado, parte dos recursos do fundo virá da cota de 10% que cabe ao Ministério do Meio Ambiente no rateio da participação especial das empresas petrolíferas.
O fundo para financiar as ações de adpatação à mudança climática e outras do setor serão administrados por um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Ele será formado por seis representantes do Executivo e cinco do setor não governamental.
No dia anterior (27), a Câmara já havia aprovado o projeto que trata da questão de políticas do clima. Os projetos, segundo a avaliação dos deputados, vão possibilitar que o Brasil participe da reunião de Copenhague, na Dinamarca, no fim do ano, com propostas concretas sobre as políticas para a área ambiental.

Floresta Zero: Ruralistas incluem anistia a desmatamento no Código Florestal 29/10/2009

Se aprovada, proposta permitirá que todo o desmatamento ilegal feito até 31 de julho de 2006 seja anistiado

Em uma sessão tensa, marcada pela presença de ambientalistas acorrentados e sirenes ligadas, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados deu espaço à bancada ruralista para apresentar um substitutivo ao novo Código Florestal e incorporar ao texto uma anistia a todos os proprietários rurais que desmataram no País até 31 de julho de 2006.

O texto, que espelha as orientações da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), foi apresentado como substitutivo pelo novo relator, Marcos Montes (DEM-MG), na sexta-feira, mesmo dia em que assumiu o posto em substituição ao anterior, Jorge Khoury (DEM-BA). Depois de protestos de ambientalistas, gritaria e confusão a votação, prevista para esta quarta-feira, 28, foi suspensa. Reportagem de Lisandra Paraguassú, da Agência Estado.

A confusão começou com um protesto de três ambientalistas da ONG Greenpeace, que se acorrentaram uns aos outros e ligaram uma sirene na comissão para tentar evitar a votação. Expulsos do plenário, a reunião foi suspensa por 20 minutos até que os ânimos se acalmassem, mas o relator e o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSDB-MA), insistiam em manter a votação até que, respondendo a um pedido do líder do PSDB, José Aníbal (SP), Rocha retirou a proposta da pauta.

Apresentado por Montes como seu, o texto foi protocolado há duas semanas na comissão por deputados ligados à CNA, de acordo com informações dadas ao Estado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também presidente da Confederação. No entanto, não foi considerado pelos membros da comissão porque já havia passado o período de emendas. Ao assumir a relatoria, Marcos Montes o tomou como seu.

Essa versão do código florestal, se aprovada, permitirá que todo o desmatamento ilegal feito até 31 de julho de 2006 seja anistiado e as atividades agropecuárias existentes na área sejam mantidas. Segundo o relator, a data foi escolhida porque esse seria um período que o Ministério do Meio Ambiente teria a imagem exata do desmatamento no País e poderia dizer o que teria sido desmatado depois disso.

No entanto, a proibição de desmatamento nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (encostas, cursos d’água, etc) e a determinação de reserva legal de 80% das propriedades na Amazônia é anterior a 2006.

O projeto ainda retira da Amazônia Legal 4,2 milhões de hectares de floresta que hoje estão nos Estados do Tocantins e Maranhão. Com isso, a reserva obrigatória cairia de 80% para 20%. “Isso é praticamente acabar com a floresta nessas regiões, onde já sobrou muito pouco”, afirma Nilo D’Avila, do Greenpeace, um dos ambientalistas que protestavam na sessão.

O substitutivo ainda repassa aos Estados o direito de determinar em suas leis o tamanho das áreas de proteção em torno de cursos d’água, encostas, lagoas, lagos, nascentes, beiras de chapadas e outras áreas consideradas de proteção para evitar erosão, desertificação e desmoronamento. Hoje, o governo federal determina o piso para isso, que pode ser de 50 metros a 500 metros, como em torno do rio Amazonas. A mudança abre espaço para casos da lei ambiental de Santa Catarina, que está sendo votada à revelia da legislação nacional e mantém uma faixa de apenas cinco metros em torno de rios e encostas.

“Na pressa, a bancada ruralista atropelou todo o processo. Não se apresenta um substitutivo novo, sem espaço para discussão, sem negociação. Fomos surpreendidos com essa proposta de última hora”, afirmou o deputado Edson Duarte.

A senadora Kátia Abreu, apesar de longe da comissão, confirma que a proposta foi apresentada por defensores do agronegócio, mas garante que o projeto estava na comissão há duas semanas. “Ninguém pode obrigar o deputado a votar, mas nada nos impede de apresentar a proposta que quisermos. Se nós das entidades de classe não podermos fazer lobby pelo nosso setor, o que estamos fazendo aqui?”, disse.

A ordem agora é acionar a bancada governista para tentar derrubar a proposta e manter as discussões na comissão especial que vai analisar as mudanças no código florestal, criada há algumas semanas na Câmara.

EcoDebate, 29/10/2009