Direito ambiental é imprescritível 04/10/2009

"No caso de proteção do meio ambiente, os direitos são imprescritíveis em decorrência da natureza transcendental de que são revestidos". Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao dar provimento a recurso do Ministério Público e reformar sentença de 1ª Instância.
Ao ajuizar ação civil pública na Justiça de 1ª Instância, o Ministério Público alegou que o município de Nova Lima, em maio de 1976, aprovou o projeto primitivo do loteamento denominado Jardins de Petrópolis, de propriedade de Presidente Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros. Acrescentou que, em junho de 1983, foi aprovado projeto de modificação do mesmo loteamento. Afirmou que a execução das obras foi feita sem a implantação de um sistema adequado de drenagem do loteamento, o que causou danos ambientais como erosão e degradação de recursos hídricos e florestais. Requereu, dessa forma, a implantação integral do sistema de drenagem das águas pluviais e reparação de danos. Na sentença, foi decretada a prescrição da ação. Inconformado, o Ministério Público recorreu da decisão.
Ao apreciar o recurso do Ministério Público, o desembargador Caetano Levi Lopes, relator, lembrou que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio comum do povo, sendo chamado de direito de terceira geração pelo Supremo Tribunal Federal. Citou, ainda, julgado do TJMG dispondo que a proteção ao meio ambiente, por se tratar de um direito fundamental para preservação do planeta, pertence à humanidade e às gerações futuras, constituindo-se matéria imprescritível.
Com esses fundamentos, o magistrado deu provimento à apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição anunciada, determinando que o processo prossiga normalmente em primeiro grau de jurisdição. Votaram de acordo com o relator, os desembargadores Afrânio Vilela e Carreira Machado.
Processo nº 1.0188.07.0639748/001
Fonte: TJMG

Empresa é multada em R$ 1 milhão por poluir rios no Maranhão 04/10/2009

A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria-Seccional Federal de Imperatriz (PSF/ITZ) e da Procuradoria Federal Especializada no IBAMA (PFE/Ibama), manteve multa aplicada à Empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda. por poluir os rios Campo Alegre e Tocantins.
A empresa havia sido autuada por lançar resíduos químicos nos rios Campo Alegre e Tocantins, causando a morte de peixes e pequenos animais. Além de interditar a indústria Tocantins, o Ibama havia aplicado multa no valor de R$ 1 milhão.
A Indústria Tocantins havia alegado que a autuação se deu de forma ilegal. Segundo ela, o Ibama não tinha competência para verificar o cumprimento do Plano de Controle Ambiental (PCA), por não possuir qualificação técnica. Além disso, negou a existência da infração.
Por fim, solicitou que o IBAMA ressarcisse a empresa por danos morais, pela divulgação, em um canal de televisão local, de que a Indústria Tocantins era empresa poluidora de rios, sem a conclusão oficial do laudo.
As Procuradorias provaram que as fiscalizações foram totalmente legais. Alegaram que a prova da autuação estava nos próprios rios, pois as condições das águas podiam ser vistas a olho nu. Também informaram que o auto de infração não representava uma sanção, mas o próprio acontecimento que deu início ao processo (a poluição) poderia ser considerado já infração ambiental.
A Justiça acolheu os argumentos das Procuradorias e julgou improcedentes os pedidos da indústria, informando que, de acordo com a legislação, os órgãos ambientais têm competência para emitir autos de infração.
O juiz ressaltou que as provas que estavam nos autos já comprovavam que a atividade da indústria comprometia os rios, poluindo-os, e considerou válida a atuação do Ibama.
Quanto à multa, a Justiça considerou correto o valor, pois está de acordo com os valores estabelecidos no artigo 41 do Decreto n.º 3.179/99.
Sobre o pagamento da indenização que a Indústria Tocantins solicitava, o Juiz entendeu que o pedido era incorreto, pois "a divulgação dos atos praticados, não afrontava a incolumidade moral do suposto infrator, mas consistia em dever decorrente do caráter público da atividade fiscalizadora do Estado".
A PSF/ITZ e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ref.: Ação Ordinária n.º 2005.37.01.001952-8
Fonte: AGU

Infratores ambientais custeiam jornal produzido por estudantes de Ilhéus 04/10/2009

ASCOM/MP. Notícia encontrada no site da Rede de Coalizão Sul da Bahia Justo e Sustentável

A primeira edição do jornal ‘Eco Kids’, um informativo produzido por alunos do ensino fundamental do município de Ilhéus, será lançada na próxima terça-feira, dia 6, às 9h, no Colégio São Jorge dos Ilhéus, primeira instituição a participar do projeto de conscientização ambiental desenvolvido pelo Ministério Público estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e Conselho Gestor do Fundeb, com o apoio do Centro de Apoio de Medidas Alternativas (Ceapa). Custeado por infratores ambientais como forma de cumprimento de medida alternativa, o jornal será disponibilizado para alunos das escolas de ensino infantil e fundamental do Município, como forma de estimular a consciência da proteção do meio ambiente. Idealizadora do projeto, a promotora de Justiça Karina Cherubini acredita que “fazer com que o estudante leia frequentemente sobre o meio ambiente, em linguagem acessível, em produções voltadas para a sua faixa etária, com a possibilidade de ser leitor-autor, certamente, contribuirá para torná-lo mais um ator social de defesa ambiental”. Por isso, informou ela, o projeto de criação e circulação de um informativo trimestral sobre meio ambiente voltado e preparado por alunos das escolas é de extrema importância. Segundo a promotora de Justiça, o jornal foi desenvolvido com criação, seleção e diagramação das matérias pelos alunos, que fizeram tudo sob orientação pedagógica. Eles elegeram os temas ‘Rio Cachoeira e seus Problemas’, ‘Projeto Animais’ e ‘Patrulha da Limpeza’ para trabalhar, ficando a aprovação da publicação sob responsabilidade do conselho editorial formado por membro do MP e da Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus.

A próxima edição do ‘Eco Kids’ já está sendo desenvolvida por alunos da Escola Municipal Perpétua Marques, que escolheram abordar temas relativos à preservação e limpeza das praias, sobre a água, bichos da mata, utilização de plásticos, entre outros. No último dia 25 de setembro, alunos da Perpétua de Marques realizaram uma caminhada ecológica pelas ruas do município distante 465 km de Salvador.

Vídeos do STF e do CNJ já podem ser acessados no Youtube 04/10/2009

A partir de agora, informações sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já fazem parte da página do YouTube na Internet. O acordo de cooperação que possibilita às duas instituições disponibilizar os vídeos foi lançado nesta quinta-feira (1) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pelo diretor-geral do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google, Ivo Correa, em solenidade no Salão Branco do STF.

Gilmar Mendes e o diretor Alexandre Hohagen destacaram, durante a solenidade, que o STF é a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube, seguindo tendência mundial, como já fazem a Casa Branca, o Congresso norte-americano, a Família Real inglesa e o Vaticano. Do STF estarão disponíveis, por exemplo, vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como programas produzidos pela equipe da TV Justiça.

O presidente do STF falou sobre o direito à educação e sobre a ampliação da educação a distância como meio de democratização do conhecimento. “Nesse aspecto, o acordo que ora se celebra tem muito a contribuir porque disponibiliza a todos, indistintamente – não só aos interessados em conhecimento jurídico, não só aos residentes nacionais, não só aos que contam com acesso a canais de televisão fechados – informações que, qualificadas pelo esmero na produção e no conteúdo, repercutem diretamente na formação da cidadania e, por conseguinte, no fortalecimento do Estado de Direito.”

O diretor-geral do Google no Brasil disse que considera a iniciativa arrojada e que a empresa tem orgulho de contribuir com esse esforço. “Mostra a transparência e a modernidade do STF e do CNJ, no sentido de levar à população, à sociedade, informações que estão disponíveis dentro dessa Casa”, afirmou. De acordo com ele, o primeiro vídeo do STF disponível no YouTube já tem mais de 500 visitas, o que, para ele, significa que a sociedade tem interesse por essa informação.

Página do STF no YouTube: www.youtube.com/stf

Ambientalistas, ruralistas e o pacto ‘bom para todos’ 04/10/2009

Por Mauro Zanatta

Um acordo político de bastidor deve garantir a instalação da comissão especial de revisão do Código Florestal Brasileiro na Câmara, ameaçada de ficar paralisada por um confronto aberto entre as bancadas ruralista e ambientalista

Um acordo político de bastidor deve garantir a instalação da comissão especial de revisão do Código Florestal Brasileiro na Câmara, ameaçada de ficar paralisada por um confronto aberto entre as bancadas ruralista e ambientalista.

Ex-presidente da Câmara e ex-ministro das Relações Institucionais, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) deve ser eleito relator do projeto de lei que servirá de base para a mudança das regras ambientais do país. Fizemos um acordo que ficou bom para todos, informa o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que deve ser eleito presidente da comissão especial.

Membro da base do governo no Congresso, o deputado Homero Pereira (PR-MT) desistiu da relatoria: Abri mão para não carimbar a comissão como ruralista. Quero construir, e não manter essa tensão, diz.

Na terça-feira, as divergências entre os deputados quase terminou em agressão. Houve xingamentos, ameaças e confusão porque ambientalistas acusaram ruralistas de uma manobra regimental que daria o controle total da comissão aos parlamentares ligados ao agronegócio. A sessão de instalação da comissão foi suspensa por causa do tumulto.

A comissão especial analisará os termos de quase 400 projetos de lei em tramitação na Câmara para tentar uma proposta única de alteração nas leis ambientais. A questão foi transformada em bandeira eleitoral porque um decreto presidencial fixou o dia 11 de dezembro como prazo final para a adequação de todas as 5,17 milhões de propriedades rurais do país ao atual Código Florestal. Sob pretexto de proteção dos direitos adquiridos, os ruralistas defendem regras mais suaves ao campo. As principais são delegar as leis ambientais aos Estados, liberar topos de morro e várzeas ao plantio. permitir a soma de reservas legais às áreas de preservação permanente (APPs); isentar áreas da obrigação de manter reserva legal, permitir a compensação florestal em regiões fora da bacia hidrográfica da derrubada original, além de perdoar multas e sanções por irregularidades passadas.

Commodities Ambientais em Missão de Paz: Novo Modelo econômico para América Latina e o Caribe 04/10/2009

Recebi um e-mail da Socorro Mendonça, presidente da ONG Ação Ilhéus, indicando este livro. Não li ainda, mas vale a pena lê-lo e tirar as próprias conclusões. Boa leitura!

“Este e-book celebra a trajetória pacifista de três décadas da economista e ambientalista Amyra El Khalili, como resultado dos primeiros dez anos da construção econômica socioambiental na América Latina e no Caribe. Trata-se da compilação de alguns de seus principais artigos e entrevistas reproduzidos, discutidos e apresentados em listas na internet, em diversas publicações, palestras, debates, congressos, conferências e seminários no Brasil e no exterior.
Nesta obra, você refletirá sobre temas como economia de mercado, meio ambiente e finanças sustentáveis, redes solidárias e suas estratégias, mudanças climáticas e mercados emergentes, financiamentos de projetos e negócios socioambientais, conflitos sociopolíticos, espiritualidade e esperança, guerra e paz.
Amyra é um exemplo de ativismo a serviço da paz entre os povos, entre os gêneros masculino e feminino, entre progresso e preservação ambiental. Sua militância pela dignidade humana,
pelo respeito à mulher, contra a discriminação de ordem racial e étnica, tem merecido o respeito e a admiração de quantos privam de sua amizade e daqueles que leem os seus artigos.
Como economista, Amyra empenhou-se, acima de tudo, em demonstrar que é possível conciliar uma economia de mercado com a proteção do meio ambiente”.

Link para download do livro: http://amyra.lachatre.com.br