MPF/PE processa diretora do IMA da Bahia 30/09/2009

Denunciada não apresentou documentos requisitados pelo MPF para a apuração de possível ilícito praticado pela Chesf

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) está processando civil e criminalmente a diretora-geral do Centro de Recursos Ambientais (CRA) da Bahia, Elizabeth Maria Souto Wagner, por não apresentar documentos requisitados pelo órgão ministerial para a apuração de possível ilícito praticado pela Chesf durante a implantação de linhas de transmissão entre Senhor do Bonfim e a Usina Sobradinho, em Juazeiro (BA). O MPF denunciou Elizabeth à Justiça Federal e ajuizou ação de improbidade administrativa.
Em 2006, após a instauração de procedimento administrativo para apurar a ocorrência das irregularidades, a Chesf afirmou que havia sido firmado um entendimento com a CRA/BA, que resultou num termo de referência que permitia à companhia a contratação de estudos ambientais para a emissão das licenças de operação das linhas de transmissão. A partir dessa informação, o MPF solicitou à diretora-geral do CRA/BA todos os documentos relativos à implantação das linhas, além das cópias das licenças de operação.
A requisição do Ministério Público Federal, no entanto, não foi atendida, mesmo depois de ter seu prazo estendido em seis ocasiões – de junho de 2007 a março de 2009. Na ação de improbidade administrativa, o MPF reforça que o descumprimento da determinação do órgão só seria possível se amparado por meios judiciais, o que não ocorreu no caso. No entendimento do MPF, a inércia da ré fez com que se deixasse de prestar informações imprescindíveis para a propositura de eventual ação civil pública para a proteção do patrimônio ambiental, uma das missões do órgão ministerial.
Além de pedir à Justiça Federal que Elizabeth Maria Souto Wagner seja responsabilizada criminalmente, o MPF também requer que a ré pague multa civil no valor de 20 vezes o valor de sua remuneração.
Ação Civil Pública nº 2009.33.05.000589-5 – Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA
Ação Penal nº 2009.33.05.000609-5 -  Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA

Fonte: Ministério Público Federal

Caixa usará novos critérios socioambientais na concessão de crédito 30/09/2009

A Caixa Econômica Federal aderiu aos Princípios do Equador, um conjunto de procedimentos adotados por instituições financeiras na gestão de questões socioambientais associadas às operações de financiamento de projetos. Suas diretrizes são baseadas nos padrões socioambientais da International Finance Corporation (IFC), braço privado do Banco Mundial, informou a Caixa.
Ao assinar os Princípios do Equador, o banco público assume o compromisso de, no prazo de um ano, implementar política interna, procedimentos e processos que garantam que o crédito a grandes projetos de infraestrutura, com custo total superior a US$ 10 milhões, esteja condicionado à análise de parâmetros de responsabilidade social e ambiental.
A instituição também informou que aderiu recentemente à Business and Biodiversity Initiative, que visa a promover o maior engajamento do setor empresarial para alcançar os objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica. A ideia é incentivar a proteção da biodiversidade por meio dos sistemas de gestão.
Em agosto do ano passado, a Caixa assinou, juntamente com os demais bancos públicos, o Protocolo de Intenções dos Bancos pela Responsabilidade Socioambiental. O objetivo é empreender políticas e práticas bancárias pautadas na responsabilidade socioambiental como, a criação de linhas de crédito com viés socioambiental e a inserção dessa questão na análise de risco de clientes e projetos.

Escolha de comissão para analisar mudanças no Código Florestal acaba em bate-boca 30/09/2009

Brasília – Durou menos de uma hora e terminou com agressões verbais entre os participantes a reunião para eleger a comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar os projetos de lei sobre mudanças no Código Florestal. Depois de lideranças do PV, P-SOL, PT e PCdoB reclamarem que não foram ouvidos na formação da chapa que presidiria a nova comissão, a maioria dos deputados se posicionou a favor de suspender a votação para a escolha dos integrantes da comissão.

O bate-boca começou quando o presidente da sessão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), encerrou a reunião sem deixar que o líder do P-SOL, Ivan Valente (SP), que já tinha pedido a palavra, falasse. De acordo com um assessor parlamentar da Câmara dos Deputados, Collato deveria ter assegurado o pronunciamento, já que Valente é líder de partido.

“Querem transformar isso numa fazenda”, gritou Valente, exigindo desculpas do presidente da sessão. “Se quer falar, venha aqui amanhã e fale”, retrucou Colatto, que marcou para às 9h de amanhã (30) nova sessão para continuar com a escolha dos integrantes da comissão especial. O horário ainda depende de acordo em reunião que está sendo realizada.

O deputado José Genoíno (PT-SP) era um dos mais exaltados ao fim da sessão. “Isso aqui não é criar boi, não. Se um líder pede para falar, ninguém pode interromper a sessão”, esbravejou, enquanto o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) também gritava, chamando Genoíno de “sem-vergonha”.

A chapa apresentada hoje é composta pelos deputados Moacir Micheletto (PMDB-PR), para presidente, Homero Pereira (PR-MT), para relator, Giovani Queiroz (PDT-PA), primeiro vice-presidente, Sarney Filho (PV-MA), segundo vice-presidente, e Luis Carlos Heinze, terceiro vice-presidente. A chapa, segundo Colatto, teria sido formada a partir de um acordo entre os partidos que compõem a Comissão de Agricultura, com o aval do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

“Sou líder do partido, não indiquei ninguém e quero deixar claro que não participei desse acordo”, afirmou o líder Edson Duarte (PV-BA). “Eu retiro o nome do deputado Sarney Filho. Às vésperas da Conferência de Copenhague, o Brasil está indo na contramão da história. O Código Florestal precisa de mudanças, mas não podemos começar esse processo desta forma, ‘tratorando’”, afirmou.

Segundo Duarte, ao falar pelo telefone com o deputado Sarney Filho, que está fora de Brasília, ele disse não tinha pedido e nem sabia da indicação de seu nome para compor a chapa que integrará a comissão especial. Um dos principais objetivos do colegiado é unificar todas as proposições que tratam das mudanças no Código Florestal em um único projeto de lei.

Instalada Comissão Especial que vai analisar Projeto de Código Ambiental 30/09/2009

Foi instalada hoje (29) a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1876/99, do ex-deputado Sérgio Carvalho, que propõe um novo Código Florestal em substituição ao atual (Lei 4.771/65). O projeto tem outras cinco propostas apensadas (PLs 4524/04; 4395/08; 5020/09; 5226/09 e 5367/09).
O grupo vai realizar uma reunião amanhã, ao meio-dia, para eleger o presidente e os três vice-presidentes da comissão. O presidente irá designar o relator.

O ato de criação da comissão foi assinado pelo Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, no último dia 08/09, durante a abertura do seminário Código Ambiental Brasileiro – Pacto Federativo Ambiental Descentralizado, destinado a discutir o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro. O seminário é uma promoção das frentes parlamentares da Agropecuária e de Apoio ao Cooperativismo.
Temer definiu que a votação desse novo projeto pelo Plenário da Câmara deverá ocorrer até dia 11 de dezembro, quando termina o prazo previsto para todas as propriedades do País se adaptarem às normas da MP 2166-67/01, que estabeleceu os atuais índices de reserva legal.
A Frente Parlamentar da Agropecuária calcula que hoje tramitam na Câmara quase 300 projetos sobre temas ambientais. Esses projetos deverão ser analisados pela comissão especial em aproximadamente 45 dias.
Resolver a questão
"São dezenas e dezenas de projetos, que levariam anos para serem apreciados, mas precisamos editar normas que pacifiquem de uma vez a questão ambiental no País", ressaltou Temer. "Assim, a criação de uma comissão especial para estabelecer a unificação dessas propostas pode finalmente resolver essa questão, que também é social."
Em relação à possibilidade de o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, propor um novo código florestal, Temer lembrou que essa proposta teria de tramitar também na forma de um projeto de lei. "Assim como todas as outras normas relativas a meio ambiente, com a comissão especial, a nova proposta, se vier para a Câmara, passará apenas por uma comissão, formada por integrantes das diversas comissões permanentes".
Temer disse ainda que não vê problemas na atitude do estado de Santa Catarina de criar leis para tratar de temas ambientais. Ele lembrou que a Constituição permite que os estados da Federação legislem em caráter suplementar.
Rapidez e conciliação
Na opinião do deputado Valdir Colatto, que também preside a Frente Parlamentar da Agropecuária, os parlamentares interessados tentarão fechar um relatório com rapidez para que o Brasil tenha uma legislação que concilie as áreas da União e dos estados. "Vamos buscar um processo que consiga conciliar meio ambiente e produção. O setor produtivo se dispõe a discutir esse assunto com todo o País. Pois precisamos saber qual a área que temos para plantar e qual teremos para o meio ambiente", afirmou.
Colatto destacou também que seria preciso retirar da legislação a referência da propriedade como unidade ambiental e passar a referência para a bacia hidrográfica. "O problema não está no fato de se exigir 20% de preservação no Sul, 30% no Centro Oeste e 80% na Amazônia; o problema é exigir [esses percentuais] em cada propriedade, quando se deveria definir percentuais por estado ou mesmo pela bacia inteira", explica.
Desaparecendo entre reservas
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirmou que o Brasil está "praticamente desaparecendo em meio a reservas ambientais e indígenas, áreas de preservação e áreas consideradas prioritárias". Segundo ele, 70% dos território brasileiro não pode ser utilizado para qualquer tipo de produção e ainda há quem queira ampliar esse percentual para 80%.
"Já somos de longe o País mais ambientalista do mundo. O Brasil ainda detém 31% das florestas nativas no mundo, enquanto que a Europa, que financia as organizações não governamentais que atuam na área ambiental no País, tem menos de 2% de sua área preservada", criticou o ministro.
Segundo Stephanes, as discussões que se travam no seminário são guiadas pela racionalidade e, principalmente, com base técnica, "enquanto que o ministro do Meio Ambiente [Carlos Minc] e os órgãos ambientais se recusam a ter qualquer discussão do mesmo nível".
O ministro enfatizou que não busca uma relativização ou flexibilização da lei, mas sim "a correção de alguns erros e excessos ocorridos na legislação ambiental nos últimos anos".
Íntegra da proposta:
- PL-5367/2009