Lei 11.941/09 retira a competência do Conama de decidir sobre as multas aplicadas pelo Ibama 24/08/2009
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A Lei 11.941/09 publicada em maio deste ano, retirou a competência do Conama de decidir sobre as multas aplicadas pelo Ibama. Essa era uma competência estabelecida pela Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
A aplicação desta Lei aos processos em tramitação no Conama está sendo avaliada pela Consultoria Jurídica do MMA.
Acesse aqui a Lei 11.941/09.
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