Lei 11.941/09 retira a competência do Conama de decidir sobre as multas aplicadas pelo Ibama 24/08/2009

A Lei 11.941/09 publicada em maio deste ano, retirou a competência do Conama de decidir sobre as multas aplicadas pelo Ibama. Essa era uma competência estabelecida pela Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

A aplicação desta Lei aos processos em tramitação no Conama está sendo avaliada pela Consultoria Jurídica do MMA.

Acesse aqui a Lei 11.941/09.

Acordo garante 50 mil hectares de mata atlântica na BA 24/08/2009

A diretora geral do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Beth Wagner, o promotor de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público estadual (MP), Antônio Sérgio Mendes e o diretor da Copener Florestal Ltda., Cláudio Laert Cotrim Passos, assinaram na tarde do dia 14/08, na sede do MP em Salvador, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a averbação de 30 mil hectares de Reserva Legal e a delimitação de 12 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) nos 719 imóveis rurais da Copener utilizados na plantação de eucalipto e localizados em 20 municípios do Litoral Norte.

No documento, a empresa se compromete a criar, manter e conservar, como medida compensatória, 6.500 hectares de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s). “Trata-se de uma ação de grande importância, que vai garantir a conservação de quase de 50 mil hectares da Mata Atlântica no estado”, destaca o promotor de Justiça, chamando atenção para o preocupante fato de que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em estudo publicado em maio último, informa que a Bahia é o terceiro estado que mais desmata mata atlântica, com perda de 34 mil hectares no período de 2005 a 2008.

Coordenador do Núcleo Mata Atlântica do MP (Numa), Sérgio Mendes lembra que a 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Salvador (integrante do Numa), instaurou inquérito civil regional em 2007 com o propósito de apurar possíveis danos ambientais regionais em áreas de Mata Atlântica. “Em face da comprovação da inexistência de reserva legal averbada, bem como de delimitação das áreas de preservação permanente nos imóveis rurais da Copener (sediada no município de Alagoinhas), foi proposta a assinatura do TAC, através do qual a empresa se comprometerá a promover medidas de adequação ambiental e compensatórias em um prazo de um ano”, explica o promotor de Justiça.

Em consonância com as disposições do Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/1965), a Copener deverá manter e conservar em cada um dos 719 imóveis o mínimo de 20% de vegetação nativa (reserva legal), assim como a vegetação nativa das áreas de preservação permanente. Outra obrigação será a de criar, manter e conservar as RPPN’s, dando entrada na Diretoria de Unidades de Conservação da Secretaria do Meio Ambiente da documentação necessária ao reconhecimento das RPPN’s. No caso de imóveis adquiridos após a assinatura do TAC, a Copener deverá adotar os mesmos procedimentos, no sentido da manutenção, conservação e/ou recomposição das áreas de vegetação nativa e de preservação permanente, esclarece Sérgio Mendes.

Ascom/IMA