IBAMA publica Regulamento Interno da Fiscalização 13/06/2009

Foi publicada na sexta-feira (12/06), no Diário Oficial da União a Portaria nº 11/2009, que trata do Regulamento Interno da Fiscalização-RIF do Ibama. A norma deve nortear as ações da Diretoria de Proteção Ambiental, da Coordenação Geral de Fiscalização, das divisões responsáveis pela fiscalização e monitoramento ambiental das Superintendências e Gerências do Ibama nos estados, bem como dos servidores designados para exercer as atividades de fiscalização ambiental.

O RIF estabelece diretrizes não apenas sobre os papeis da Diretoria, coordenações, divisões, chefias e agentes como delineia o processo de planejamento estratégico, execução tático-operacional das ações fiscalizatórias, levantamento de provas e fundamentos para embasar os autos de infração e demais penalidades administrativas, procedimentos administrativos referentes às infrações ambientais, uso progressivo da força e outros procedimentos inerentes à atividade de fiscalização.

O Regulamento também define padrões para o preenchimento de formulários e outros documentos utilizados na caracterização dos ilícitos ambientais, orienta sobre a utilização de equipamentos, o porte e uso de armamentos e uniformes. Para o diretor de Proteção Ambiental substituto, Bruno Barbosa, “a publicação do RIF é importante porque a partir de agora há uma regra clara, atualizada e adequada pra construirmos a fiscalização do Ibama de forma padronizada, com maior disciplina e qualidade, colaborando de forma mais efetiva para a missão de proteção ambiental em todo o País.”

Abaixo, o link para acesso ao Regulamento:

http://www.ibama.gov.br/wp-content/files/DOU110-12-06-2009-secao1-p78-82.pdf