Foi publicada na sexta-feira (12/06), no Diário Oficial da União a Portaria nº 11/2009, que trata do Regulamento Interno da Fiscalização-RIF do Ibama. A norma deve nortear as ações da Diretoria de Proteção Ambiental, da Coordenação Geral de Fiscalização, das divisões responsáveis pela fiscalização e monitoramento ambiental das Superintendências e Gerências do Ibama nos estados, bem como dos servidores designados para exercer as atividades de fiscalização ambiental.

O RIF estabelece diretrizes não apenas sobre os papeis da Diretoria, coordenações, divisões, chefias e agentes como delineia o processo de planejamento estratégico, execução tático-operacional das ações fiscalizatórias, levantamento de provas e fundamentos para embasar os autos de infração e demais penalidades administrativas, procedimentos administrativos referentes às infrações ambientais, uso progressivo da força e outros procedimentos inerentes à atividade de fiscalização.

O Regulamento também define padrões para o preenchimento de formulários e outros documentos utilizados na caracterização dos ilícitos ambientais, orienta sobre a utilização de equipamentos, o porte e uso de armamentos e uniformes. Para o diretor de Proteção Ambiental substituto, Bruno Barbosa, “a publicação do RIF é importante porque a partir de agora há uma regra clara, atualizada e adequada pra construirmos a fiscalização do Ibama de forma padronizada, com maior disciplina e qualidade, colaborando de forma mais efetiva para a missão de proteção ambiental em todo o País.”

Abaixo, o link para acesso ao Regulamento:

http://www.ibama.gov.br/wp-content/files/DOU110-12-06-2009-secao1-p78-82.pdf

Ângela Freitas – CONAMA

Já está em vigor a Resolução nº 411/09, que dispõe sobre os critérios de inspeção técnica na indústria madeireira, previstos na Resolução nº 379 que regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A norma tem o objetivo de facilitar a inspeção nas indústrias que trabalham com produtos florestais, visando a integração dos sistemas eletrônicos de controle e ações de fiscalização em todo o território nacional. E também estabelece denominações uniformizadas de produtos florestais, o que vai facilitar os sistemas eletrônicos de controle e fiscalização em todo o território nacional.

Entre as medidas que as empreendedoras do setor florestal serão obrigadas a cumprir está a disponibilização das informações referentes ao período de estudo, como a Licença Ambiental, o Cadastro Técnico Federal, as notas fiscais de entrada e de saída e os instrumentos eletrônicos de controle de produtos e subprodutos florestais.

O Governo do Estado encaminhou, à Assembléia Legislativa, o projeto de reformulação da atual Lei Estadual de Recursos Hídricos. O projeto foi assinado pelo governador Jaques Wagner e pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Juliano Matos, na abertura do Seminário Nordeste: Água, Desenvolvimento e Sustentabilidade, no Fiesta Bahia Hotel.

O seminário foi promovido pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), autarquia da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), e Agência Nacional de Águas (Ana). “Pretende-se ampliar a participação popular no Conselho Estadual de Recursos Hídricos que, pela primeira vez, terá o governo como minoria, num processo transparente e democrático.

Também pela primeira vez, está previsto um contrato com entidades sem fins lucrativos para a gestão do Comitê de Bacias Hidrográficas. Por fim, o aumento de R$ 50 mil para R$ 1 milhão, da multa a ser aplicada para crimes contra a água”, destaca o diretor geral do Ingá, Júlio Rocha.

Também foram assinados dois decretos referentes à instituição do Iguape Sustentável e do Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. “Pretendemos, com isso, criar um fórum para avaliar a política pública de combate à desertificação no estado. Hoje, dois terços da Bahia estão no semiárido, região com risco climático. Os prognósticos são preocupantes para daqui a 30 anos e, por isso, temos de começar a elaborar políticas agora”, explica Juliano Matos.

Fonte: Ascom/Ingá