Colaboração de Ana Cacilda

Obs: Na Lei de Organização Judiciária da Bahia também estão previstas Varas Especializadas em Meio Ambiente e Conflitos Agrários, mas quando sairá da “letra fria da Lei”?

Desde segunda-feira, 18 de maio, entraram em funcionamento no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes a Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição de Brasília. Na ocasião, o Presidente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, Desembargador Nívio Gonçalves, também instalou oficialmente o Fórum, colocando à disposição da população todos os serviços ali reunidos.
Há muito aguardada pela população e pelo Governo do DF, a Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário estava prevista na nova Lei de Organização Judiciária do DF e concretiza uma promessa do Presidente do Tribunal ao Vice-Governador do DF, que no início do ano o procurou para defender a instalação de uma vara especializada no assunto e entregar uma lista com 15 prioridades do governo no processo de regularização fundiária no Distrito Federal.
O Juiz Carlos Divino Vieira Rodrigues será o titular da nova Vara, cuja competência, ressalvada a da Justiça Federal e excetuadas as ações de natureza penal, abrange:
I – As causas relativas ao "meio ambiente natural", compreendendo a flora, a fauna, os recursos hídricos, o solo, o subsolo, os recursos minerais e a atmosfera;
II – As causas relativas ao "meio ambiente urbano", compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.;
III – As causas relativas ao "meio ambiente cultural", compreendendo obras do engenho humanas ou resultantes da força da natureza, envolvendo o patrimônio arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, urbanístico e ecológico;
IV – As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva;
V – As causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.
Já o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição de Brasília, competente para processar e julgar os casos previstos na "Lei Maria da Penha", ganha agora sua terceira unidade. O TJDFT foi o primeiro Tribunal do país a contar com uma vara especializada no tema, instalada no dia seguinte à sanção da Lei 11.340, em setembro de 2006. De lá para cá, foram protocoladas mais de 6 mil e 300 ações nas duas varas em funcionamento na Circunscrição de Brasília (dados de abril de 2009).
Também na segunda-feira, a OAB/DF e a Defensoria Pública irão instalar estruturas próprias no Fórum Leal Fagundes. Os espaços ocupados foram cedidos pelo TJDFT, com o objetivo de apoiar o funcionamento desses órgãos auxiliares da Justiça e facilitar seu acesso à população, concentrando-os num mesmo local.
As novas Varas e serviços foram instalados no Fórum Leal Fagundes, uma vez que, em virtude do seu amplo espaço – cerca 17 mil m² – o conjunto de quatro prédios tem capacidade para oferecer mais conforto e melhores condições de trabalho aos servidores e jurisdicionados, além de reduzir custos para o erário, uma vez que grande parte desses serviços atendia antes em edifícios alugados.
Funcionam, ainda, no Fórum José Júlio Leal Fagundes os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília, as Turmas Recursais, a Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, a Auditoria Militar do DF, a Central de Apoio e a Coordenação Geral dos Juizados, a Secretaria de Apoio aos Juizados e Turmas Recursais e o Serviço de Redução a Termo, a Delegacia de Repressão contra Pequenas Infrações – DRPI e outros setores de apoio.