Publicada resolução do CONAMA sobre casas populares 15/05/2009
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Brasília, 14/05/2009
Os procedimentos para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social estão estabelecidos na Resolução nº 412, do CONAMA, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto, o licenciamento simplificado só se aplicará a novos empreendimentos em áreas de até 100 ha e se refere unicamente às edificações e não ao parcelamento e destinação dos terrenos que devem estar previamente destinados para a construção de casas populares.
A norma foi aprovada na 53ª reunião do Conselho, no dia 15 de abril.
Fonte: CONAMA
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