Ministro faz alerta para ofensiva contra leis ambientais 05/05/2009

O ministro Carlos Minc fez um alerta, nesta segunda-feira (4), em palestra
durante o 1º Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pela
OAB-DF, para os riscos de retrocesso na legislação ambiental caso
prevaleçam, no Congresso, as correntes de opinião que defendem posições como a flexibilização do Código Florestal e a criação do instituto do "decurso de prazo" para a concessão de licenciamento ambiental para obras de rodovias.
Essas propostas, para Minc, representam a reação de setores da sociedade que estavam acostumados à impunidade e se sentiram acuados desde a assinatura, em julho do ano passado, do Decreto de Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais.
"Há uma ofensiva muito grande no Congresso e, curiosamente, uma das razões que desencadeou essa ofensiva foi o decreto de regulamentação dos crimes ambientais. Até então, como ninguém cumpria o Código e outras leis
ambientais, também não se ligava muito. Quando foram criados os mecanismos e se tomou a decisão de exigir o cumprimento da lei as reações começaram".
A advertência do Ministro foi feita para uma platéia de mais de uma centena
de advogados e juristas, a quem Minc pediu apoio dentro do Poder Judiciário
para garantir o que chama "cumpra-se" da legislação ambiental, sem o que
será impossível mudar comportamentos históricos. A mesma impunidade, por
exemplo, que resultou no assassinato de Chico Mendes, há 20 anos, inspirou
os atos de vandalismo contra os funcionários e a estrutura física do Ibama,
em novembro do ano passado.
Minc destacou dois itens do decreto de regulamentação que estão facilitando
a fiscalização e a punição dos crimes ambientais: a redução do número e
prazos de recursos e o instituto do "perdimento", que permite a apreensão e
leilão do produto de crimes ambientais, como já foi feito com gado, soja e
madeira encontrados pelo Ibama em áreas de desmatamento ilegal. Outra
iniciativa do governo para agilizar as ações de fiscalização e a punição dos
crimes ambientais foi a criação, em abril, da Comissão Interministerial de
Combate aos Crimes e Infrações Ambientais e a autorização para o Ministro do
Meio Ambiente convocar a Força Nacional.
"Quando nós demonstramos que as leis são para serem cumpridas, eles querem mudar a lei. A sociedade brasileira tem que estar atenta. As leis podem mudar e serem aperfeiçoadas. Mas também podem regredir", advertiu o Ministro.

Fonte: ASCOM